Alteração do Artigo n°.1641, II, da Lei n°. 10.406

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. O inciso II do caput do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1.641 II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos” (NR) Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto. Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2010 Atualizada em 13/12/10 Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.  

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