Evandro Azevedo

Fraudes na transferência de pontos da CNH.

Silvia Nothen de Azevedo — Fri, 20 Jan 2012 18:34:03 +0000

Transferir pontos de multa só com registro em cartório. Para combater as fraudes na transferência de pontos de multas da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista para outro, agora será exigido que as assinaturas dos envolvidos no trâmite sejam reconhecidas em cartório. Atualmente basta que um formulário com as assinaturas simples (sem registro em cartório) seja enviado pelo correio para o órgão de trânsito. A outra opção que será oferecida aos motoristas é ir até o órgão de trânsito, onde ambos devem assinar o formulário de identificação do infrator na frente de um funcionário. A mudança no procedimento foi estabelecida pela resolução 363 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e está prevista para entrar em vigor em julho deste ano. Por dia, a Polícia Civil instaura em média três inquéritos para apurar fraude na transferência de pontos entre CNHs no Estado. Segundo o delegado José Sampaio Lopes Filho, a 2ª Delegacia de Crimes de Trânsito (DCT) investiga cerca de 3.000 inquéritos de falsidade ideológica, como são registrados os casos suspeitos de indicação de multa. As investigações se referem aos últimos três anos. “O número de irregularidades (no processo de transferência de pontos) é muito maior, pois em um único inquérito pode ter cinco mil motoristas envolvidos, como no caso de um condutor que acumulou 85 mil pontos na habilitação”, afirma Lopes Filho. A Polícia Civil investiga o envolvimento de despachantes, autoescolas e servidores públicos nas fraudes.

Fonte: Jornal da Tarde

Provimento que dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao usuário

Evandro Azevedo — Tue, 17 Jan 2012 16:56:45 +0000

As serventias extrajudiciais de todo o Estado ficam obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 minutos A Corregedoria Geral de Justiça publicou no Diário da Justiça desta terça-feira (17), provimento que dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao usuário das serventias extrajudiciais do Estado do Rio Grande do Norte. Pelo Provimento nº 083, as serventias extrajudiciais de todo o Estado ficam obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva serventia. Para fins de comprovação do tempo de espera, o Provimento determina que a serventia extrajudicial fica obrigada a fornecer ao usuário, através de qualquer meio, a hora da chegada do usuário e do seu atendimento. O descumprimento da determinação sujeitará o responsável pela serventia a processo administrativo disciplinar para apuração da infração prevista no art. 31, inc. I da Lei nº 8.935/1994. O Provimento entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação. O que motivou o corregedor geral de justiça, desembargador Cláudio Santos, a elaborar tal regulamento é o fato público e notório de que grande parte dos usuários se submetem a filas de longa espera quando necessitam dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais. Nesse sentido, a determinação demonstra a preocupação que o Judiciário tem com a satisfação do cidadão quando precisa dos serviços cartoriais. Provimento nº 083

Fonte: IRIB

ENORE E IMED ASSINAM CONVÊNIO

Evandro Azevedo — Fri, 06 Jan 2012 18:31:14 +0000

ENORE E IMED ASSINAM CONVÊNIO Os tabeliães, os registradores, os prepostos e os demais interessados na atividade Registral e Notarial terão neste a possibilidade de fazer um curso de Pós-Graduação voltada para a sua atividade profissional.

A Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul – ENORE e a Complexo de Ensino Superior Meridional – IMED, assinaram no dia 21 de dezembro de 2011 um convênio entre as duas instituições, para a criação de novos cursos.

Fonte: Colégio Registral RS

“Selo Digital” alcançará em 2012 todos os cartórios extrajudiciais do DF

Evandro Azevedo — Thu, 29 Dec 2011 17:41:17 +0000

Em 2012 a implantação do Selo Digital deverá acontecer em todos os 36 cartórios extrajudiciais do DF. A previsão é do TJDFT, que deu início ao projeto em março de 2011. O Selo propicia maior segurança aos atos realizados pelos cartórios, tanto para o TJDFT, quanto para o cidadão, ao dar maior efetividade à fiscalização das atividades dos cartórios extrajudiciais pelo TJDFT.

Coordenado pela Corregedoria da Justiça do DF e dos Territórios, o Selo Digital é um código verificador constituído de 23 caracteres alfanuméricos, associado a todos os atos internos e externos praticados nos cartórios extrajudiciais. De posse desse código, cuja informação fica armazenada no banco de dados do Tribunal, a Corregedoria fiscaliza e tem condições de saber, por exemplo, qual ato foi emitido, por qual cartório, em que data, e quais as partes nele envolvidas, evitando fraudes e falsificações.

Cada selo é exclusivo e representa apenas um ato, permitindo também a qualquer interessado verificar a autenticidade do documento, pelo site do TJDFT. O sistema foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJDFT. Hoje faltam somente as serventias que cuidam de Protestos de Títulos adotarem o Selo.

Nesse mês de dezembro de 2011, dois cartórios com essa competência aderiram ao projeto, o 1º Ofício de Protesto de Títulos de Brasília e o 11º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Sobradinho. Atualmente o Selo digital é utilizado pelos cartórios de notas, de registro civil das pessoas naturais, das pessoas jurídicas, de registro de títulos e documentos, e de imóveis.

O projeto integra o Plano de Gestão do Biênio 2010-2012 do TJDF e ao ser concluído em 2012, vai garantir todos os atos das serventias extrajudiciais do DF, em suas diversas modalidades.

Fonte: Anoreg/BR

À ATENÇÃO DOS SENHORES MÉDICOS, ADVOGADOS, DENTISTAS, CONTABILISTAS E OUTROS PROFISSIONAIS NÃO EMPRESÁRIOS QUE EXERÇAM PROFISSÃO REGULAMENTADA; BEM COMO AOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSE

Evandro Azevedo — Wed, 28 Dec 2011 14:07:51 +0000

A partir do dia 09 de janeiro de 2012, passa a vigorar a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI, nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, que poderá ser utilizada por empreendedores individuais, quer sejam eles empresários ou não.

A EIRELI tem como objetivo limitar o risco daquele que, individualmente, exerce atividade econômica, garantindo-lhe maior segurança jurídica, fazendo também com que deixem de existir sociedades com sócios fictícios, apenas para cumprir exigências legais.

Esse nóvel ente jurídico, por certo, beneficiará não somente empresários que exerçam profissão regulamentada, como, dentre outros, contabilistas, médicos e dentistas, que poderão atuar livres de eventual informalidade, ao mesmo tempo em que não mais colocam em risco seus bens particulares. Para tanto, basta preparar o ato constitutivo e registrá-lo no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sua cidade ou comarca.

A Receita Federal do Brasil não coloca nenhum obstáculo para que a nova EIRELI requeira sua inscrição no CNPJ. Nesse sentido, basta a leitura atenta:

- do Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO-COCAD nº 2, de 22/12/2011, que cria o código 231-3 para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, de natureza simples; e

- da Nota Cosit nº 446, de 16/12/2011

Pela importância do assunto, pede-se a sua ampla divulgação entre todos os inscritos/associados aos respeitáveis órgãos de classe mencionados no título.

Fonte: IRTDPJ Brasil

“Dinheiro Justo”

Evandro Azevedo — Thu, 22 Dec 2011 16:44:07 +0000

Fonte: Revista Vida Simples – Edição 113 de Dezembro 2011, Página 12

VOCÊ SABIA QUE…..

Evandro Azevedo — Tue, 20 Dec 2011 16:58:51 +0000

VOCË SABIA QUE… … a Língua Portuguesa surgiu no ano 27 aC/? … a primeira “Grammatica da Lingoa Portugueza” foi organizada em 1576, 1603 anos após o surgimento do idioma, por um tabelião? … o rei de Portugal, na véspera da partida de Pedro Álvares Cabral ao Brasil, apresentou-lhe um tabelião, Pero Vaz de Caminha, para registrar, “com fé pública”, a chegada dos portugueses aqui?

Colaboração> Prof. Ironi Andrade.

VOCÊ SABIA QUE…..

Evandro Azevedo — Tue, 20 Dec 2011 16:57:20 +0000

Colaboração: Prof. Ironi Andrade.

Horario de funcionamento nos dias 23 e 30 de dezembro 2011.

Evandro Azevedo — Fri, 16 Dec 2011 20:42:42 +0000

Atendendo Portaria sob nº 29/2011 comunico que não haverá expediente no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Porto Alegre,nos dias 23 e 30 de dezembro, ficando sem efeito a comunicação anterior. Porto Alegre, 16 de dezembro de 2011. Evandro Nogueira de Azevedo – 1º Tabelionato de Protesto de Porto Alegre-rs.

Ex-maridos podem ter nome em Serasa ou SPC .

Evandro Azevedo — Tue, 13 Dec 2011 13:07:40 +0000

O texto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) poderá prever a inserção dos nomes de devedores de pensão alimentícia em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC. De acordo com o advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), essa medida é uma ferramenta a mais para garantir “a efetivação do cumprimento das obrigações alimentares minimizando os calvários dos processos executórios”. O advogado explica que o protesto do nome do devedor pode impedir que algumas pessoas adiem o pagamento da pensão. “Na legislação atual pode-se requisitar a prisão do devedor quando ele deixa de pagar três meses (súmula 309 do STJ), o que acontece, muitas vezes, é que antes de ser preso o indivíduo paga um ou dois meses e continua sempre devendo e realizando manobras para não cumprir com seus deveres”. Reduzir prisões e aumentar pagamentos – Com a inclusão dessa medida no novo CPC os devedores de pensão alimentícia terão seus nomes protestados quando for constatada a inércia do devedor no processo de execução alimentar. O inadimplente só poderá “limpar seu nome” depois de provar a quitação integral do débito. Para o relator do projeto de lei, deputado Sérgio Barradas (PT-BA), a inclusão do nome do devedor no serviço de crédito também vai transformar a prisão no último instrumento de cobrança das pensões alimentícias. “Hoje, quando você tem uma dívida de três meses, o advogado da parte credora já pede a prisão direto. A ideia é que, com essa restrição, a pessoa pague a dívida. E hoje todo mundo precisa de crédito”. Ronner Botelho acrescenta que alguns tribunais por meio de suas corregedorias gerais de Justiça expediram normas internas que autorizam a inclusão do nome de devedores pensão alimentícia no serviço de proteção ao crédito. “O provimento 52 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) já autoriza a inclusão dos nomes dos inadimplentes. Além desse estado tivemos experiências bem sucedidas em Pernambuco e Goiás”, diz.

Fonte: Anoreg/BR