Arquivo diário: dezembro 17, 2010

Câmara aprova criação de empresa individual 17/12/2010.

Câmara aprova criação de empresa individual 17/12/2010 [] [] A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (8), em caráter conclusivo, proposta de criação de um novo tipo de pessoa jurídica – a empresa individual de responsabilidade limitada. Trata-se de uma empresa de uma pessoa só, destinada à prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive a cessão de direitos autorais ou de imagem, nome, marca ou voz. A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) aos projetos de lei 4605/09, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), e 4953/09, do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR). A proposta será enviada ao Senado, a menos que haja recurso para ser votada pelo Plenário. Para evitar que esse tipo de empresa seja utilizado meramente como forma de evitar o contrato de trabalho e seus encargos, Itagiba determinou que essa nova pessoa jurídica tenha um patrimônio mínimo integralizado (registrado em seu nome) de pelo menos 100 salários mínimos (R$ 51 mil, atualmente). Segundo ele, esse é o valor mínimo para que uma empresa esteja instalada, com sede, veículo ou equipamentos. Conforme o texto aprovado, a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) só será obrigada a honrar dívidas no limite de 100 mínimos. O patrimônio pessoal do empresário fica protegido. A empresa individual precisa ser registrada em junta comercial. Alcance Na versão anterior da proposta, aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a figura da empresa individual de responsabilidade limitada se aplicava apenas à prestação de serviços de natureza científica, literária, jornalística, artística, cultural ou desportiva e à remuneração decorrente da cessão de direitos autorias ou de imagem, nome, marca ou voz. Itagiba ampliou os objetivos da empresa para “serviços de qualquer natureza”. Segundo o relator, a criação desse conceito vai “representar notável avanço no campo empresarial e do empreendedorismo, subsidiando o Brasil com instrumentos em vigor há mais de duas décadas em diversos outros países”. O projeto altera o Código Civil. Atual legislação O Código Civil, de 2002, transformou a antiga “firma individual” em “empresário” (art. 966). Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. O “empresário” não precisa ter contrato social registrado em junta comercial, apenas apresentar um Requerimento de Registro de Empresário. Já a Lei Complementar 128, de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um Empreendedor Individual – pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar até R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Íntegra da proposta: PL-4605/2009. 

Fonte: Câmara dos Deputados

Parceiros do mesmo sexo poderão usar o programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física 2011.

Brasília – Parceiros do mesmo sexo poderão usar o programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 sem nenhum problema, desde que comprovem a união estável, informou o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. Em 2010, os contribuintes enquadrados nessa situação tiveram que preencher uma declaração retificadora para ter direito a benefícios tributários. A mudança ocorreu após o Ministério da Fazenda aprovar parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para incluir o parceiro ou parceira na declaração, o casal deve preencher o mesmo requisito estabelecido pela lei para casais com união estável Não muda nada na declaração. São as mesmas regras de dependência estabelecidas pela Receita Federal para os casais de sexo diferente”, disse Joaquim Adir. Entre as mudanças está o fim da declaração em formulário de papel. O valor mínimo para que o contribuinte seja obrigado a apresentar a declaração foi corrigido e passou de R$ 17.215,08 para R$ 22.487,25. Adir estima que, com a elevação do valor, pelos menos 1,5 milhão de contribuintes não precisarão entregar a declaração em 2011. A Receita espera receber 24 milhões de declarações. O contribuinte continua obrigado a declarar os rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil. Também permanece igual a obrigatoriedade da declaração para pessoa física que teve a posse ou propriedade de bens ou direitos. A declaração só é obrigatória se esse valor total for superior a R$ 300 mil. Quanto à atividade rural, fica obrigado a declarar quem teve receita bruta superior a R$ 112.436,25. No exercício anterior, o valor era de R$ 86.075,40. A dedução por dependente ficou em R$ 1.808,28. No caso das despesas com educação, a dedução é de até R$ 2.830,84, e as despesas com saúde continuam ilimitadas. O prazo de entrega da declaração começa no dia 1º março de 2011 e termina às 23h59m59s do dia 29 de abril. O acerto com a Receita poderá ser encaminhado pela internet ou em disquete a ser entregue nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, no horário de expediente. Fonte: Agência Brasil

Para refletir:

Amar a humanidade é fácil; o difícil é amar seres humanos.

Kalman Shulman.

Ao meu pai!

Pai, hoje, 17 de dezembro é um dia muito especial. É o dia do seu aniversário! Estou de parabéns, porque sou seu filho… Gostaria de ouvir suas histórias, falar com você, Pai. Desculpe se não falei sobre isto, antes. Você sempre foi um exemplo de vida para mim. Quando meus colegas mencionam a palavra “amigo”, penso logo em você!!! O tempo faz mágica, lembro quando você me carregava no colo. Como o tempo, nossa vida não pára. Vamos adquirindo experiências, maturidade, assistindo o grande espetáculo que é a realização de nossos sonhos e objetivos… Aprendemos muitas coisas. Muitos sonhos de criança se vão e outros mais adultos se concretizam. Durante esse percurso existem momentos que jamais serão esquecidos… Agradeço a Deus por você ter sido alguém tão especial para mim, uma pessoa única, maravilhosa, sem igual. Evandro.