Arquivo mensal: janeiro 2011

Contrato de cheque especial não é título executivo

Contrato de cheque especial não é título executivo.  O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado na maioria das vezes na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil contra decisão favorável a clientes que sofriam Continuar lendo

Credor deve esperar data escrita no cheque para apresentá-lo ao banco

Credor deve esperar data escrita no cheque para apresentá-lo ao banco 17/01/2011  A Lei 7.357/85, denominada Lei do Cheque, determina, em seu artigo 32, que “o cheque é ordem de pagamento à vista”, razão pela qual se considera como não escrita qualquer disposição nele contida que diga o contrário. Portanto, no sentido estrito da lei, não seria possível escrever qualquer condição no cheque a qual proibisse a apresentação do referido título ao banco sacado logo após a sua emissão. Em outras palavras, emitido o cheque, o seu portador não seria obrigado a aguardar a data escrita no título para apresentá-lo, ou, no jargão popular, descontá-lo na instituição financeira sacada. Continuar lendo

Competência do Tabelião de Protesto.

PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA. Competência do Tabelião de Protesto

Compete privativamente ao TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS, na tutela dos interesses públicos e privados, o recebimento do Título, a protocolizacão, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento do Título e de outros Documentos de Dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relaçao ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma da Lei.” Continuar lendo

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Portaria libera protesto por autarquias

Uma portaria do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU) autorizou o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) da União. Tanto para os tributos federais devidos à Fazenda, quanto às taxas e contribuições devidas às autarquias e fundações públicas federais, como a taxa de fiscalização paga ao Ibama, por exemplo.
O protesto em relação às autarquias e fundações existia apenas em um projeto piloto. Em agosto de 2010, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) celebrou um convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB). A partir dai, as CDAs de valores abaixo de R$ 10 mil e de titularidade do Inmetro, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), constituídos nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, começaram a ser protestadas. Continuar lendo

Para refletir:

Aquele que duvida e não investiga torna-se não só infeliz, mas também injusto.

Pascal.