APOSTILAMENTO

APOSTILAMENTO

Evandro Nogueira de Azevedo[1]

RESUMO

Os serviços Notariais e Registrais proporcionam segurança jurídica aos atos praticados e tem como objetivo principal o atendimento eficiente e ágil a seus clientes  e usuårios, valorizando, desse modo, o tempo das pessoas. Isto é muito importante e há necessidade do uso de novas tecnologias visando desafogar o Poder Judiciário, os Consulados e as Embaixadas, de tantas e demoradas demandas.

A informatização agiliza e completa todos os procedimentos praticados pelos Tabeliães e Registradores e proporciona aos usuários dos Serviços Notariais e Registrais um controle individualizado dos serviços prestados.

Atualmente, graças ao empenho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que foi o responsável pela adoção dos novos procedimentos desses Serviços, mais uma vez ampliado em beneficio dos usuários, transferindo aos Cartórios, a partir do mês de agosto, a Apostilagem de documentos destinados à países signatários da Apostila de Haia.   É um facilitador que…

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APOSTILAMENTO

 

 

Evandro Nogueira de Azevedo[1]

 

RESUMO

 

Os serviços Notariais e Registrais proporcionam segurança jurídica aos atos praticados e tem como objetivo principal o atendimento eficiente e ágil a seus clientes  e usuårios, valorizando, desse modo, o tempo das pessoas. Isto é muito importante e há necessidade do uso de novas tecnologias visando desafogar o Poder Judiciário, os Consulados e as Embaixadas, de tantas e demoradas demandas.

A informatização agiliza e completa todos os procedimentos praticados pelos Tabeliães e Registradores e proporciona aos usuários dos Serviços Notariais e Registrais um controle individualizado dos serviços prestados.

Atualmente, graças ao empenho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que foi o responsável pela adoção dos novos procedimentos desses Serviços, mais uma vez ampliado em beneficio dos usuários, transferindo aos Cartórios, a partir do mês de agosto, a Apostilagem de documentos destinados à países signatários da Apostila de Haia.   É um facilitador que vem mais uma vez de encontro a desburocratização, pois as Embaixadas e os Consulados, na maioria das vezes, demoravam enorme tempo para regularizar qualquer documento.

Daí que a capilaridade desses Serviços surgiu com toda a força e está começando a proceder o Apostilamento dos Documentos.

PALAVARAS CHAVES: APOSTILAMENTO, DESBUROCRATIZAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

INTRODUÇAO

A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo “apostiller“, que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entrou em vigor em agosto deste ano. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, teve como objetivo principal agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários.

  1. ATOS PÚBLICOS SUJEITOS E/OU NÃO À APOSTILAGEM

 

São considerados como atos públicos:

– Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

– Documentos administrativos;

– Atos notariais;

– Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

A Convenção não se aplica a:

– Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

– Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade e a autenticidade será o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país donde o documento é originário. Esta formalidade não pode ser exigida caso as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no país onde se celebrou o ato o afaste, simplifique ou dispense a legalização.

No Brasil, o assunto está regulamentado pelo Decreto n. 8660/2016 e pela Resolução CNJ N. 228. Ademais a Conferência da Haia elaborou materiais ja traduzidos para o português, quanto à implementação da prática da Apostila. A série de publicações pode ser acessada na página do CNJ.

Deve-se ter em mente que o objetivo da Convenção da Apostila é sempre simplificar o processo de tramitação internacional de documentos.

  1. QUEM SÃO AS AUTORIDADES COMPETENTES NO BRASIL

 

As autoridades competentes para praticar o Apostilamento no Brasil foram os cartórios de notas, protesto, registros civis das pessoas naturais e os registros de imóveis, sendo num primeiro momento apenas os serviços lotados nas Capitais dos Estados que foram credenciadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Para obter mais informações sobre a Apostila, pode-se acessar o site da Conferência De Haia De Direito Internacional Privado.[2]

Agora não é mais necessários deslocar-se a Brasília para apostilar um documento. Ficou estabelecido que são autoridades competentes para emitir a Apostila (i) as Corregedorias Gerais da Justiça e os Juízes Diretores do foro nas demais unidades judiciárias, comarcas ou subseções, quanto a documentos de interesse do Poder Judiciário e (ii) os titulares de cartorios extrajudiciais. A resolução ainda prevê, que o serviço será prestado em todas as capitais do país a partrir de 14 de agosto de 2016.

QUEM SÃO OS PAÍSES SIGNATÁRIOS

 

São vários países que assinaram a convenção da apostila, num total de 112, que são os seguintes:

Africa do Sul Albânia Alemanha Andorra Antiga República Jugoslava da Macedónia
Antígua e Barbuda Argentina Arménia Austrália Áustria
Azerbaijão Bahamas Bahrain Barbados Bélgica
Belize Bielorrússia Bósnia e Herzegovina Botswana Brasil
Brunei Darussalam Bulgária Burundi Cabo Verde Cazaquistão
Chile China (Hong Kong) China (Macau) Chipre Colômbia
Cook, Ilhas Coreia Costa Rica Croácia Dinamarca
Dominica El Salvador Equador Eslováquia Eslovénia
Espanha Estados Unidos da América Estónia Federação Russa Fiji
Finlândia França Geórgia Granada Grécia
Honduras Hungria India Irlanda Islândia
Israel Itália Japão Lesoto Letónia
Libéria Liechtenstein Lituânia Luxemburgo Malawi
Malta Marrocos Marshall, Ilhas Maurícias México
Mônaco Mongólia Montenegro Namíbia Nicarágua
Niue Noruega Nova Zelândia Omã Países Baixos
Panamá Paraguai Peru Polônia Portugal
Quirguistão Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte República Checa República da Moldávia República Dominicana
Roménia Samoa San Marino Santa Lúcia São Cristóvão e Nevis
São Tomé e Príncipe São Vicente e Granadinas Sérvia Seychelles Suazilândia
Suécia Suíça Suriname Tajiquistão Tonga
Trinidad e Tobago Turquia Ucrânia Uruguai Uzbequistão
Vanuatu Venezuela
  1. QUEM É A AUTORIDADE BRASILEIRA RESPONSÁVEL

 

A autoridade brasileira encarregada por solucionar qualquer divergência é a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, sediada em Brasília.

  1. QUAL O PROCEDIMENTO A SER APOSTILADOR

 

Os cartórios de capitais devem solicitar o papel seguro para o apostilazmento junto à Casa da Moeda do Brasil. Ativar o JavaScript, adquirir o carimbo previsto na Resolução CNJ 228/2016, bem como requerer cadastramento no Sistema SEI APOSTILA junto ao Conselho Nacional de Justiça.

  1. TRÂMITES PARA REGULARIZAÇÃO OU VALIDAÇÃO

 

Os diplomas/certificados emitidos no exterior deverão ser apostilados também no exterior, em órgão ou repartição designado pelo Estado em que foi emitido. Seu trâmite no Brasil, contudo, não sofrerá alterações com a entrada em vigor da Apostila.

A Apostila substitui todo o processo de legalização que incluía a participação do Ministério das Relaçõex Exteriores. O referido Ministério só continuará participando do processo de legalização de documdentos a serem apresentados em países não participantes da Convenção de Haia.

A Apostila simplifica sobremaneira o processo de legalização dos documentos necessários à solicitação de cidadania estrangeira. Todavia, em nada influência na análise da solicitação da cidadania, cujos trâmites cabem, exclusivamente, ao governo estrangeiro.

Nos casos em que houver documento público assiando apenas digitalmente, pode haver a emissão da apostila desde que seja possível, ao notário reconhecer a autenticidade do referido documento. Nesse caso, a emissão da Apostila se dará com base no reconhecimento realizado pelo notário.

Cópias autenticadas também podem ser apostiladas, não necessitando ser o documento original.

           

CONCLUSÃO

Sob o ponto de vista empresarial, a adesão do Brasil à Convenção da Apostila contribuirá com a significativa diminuição de tempo e custo do trâmite à representação de investidores estrangeiros nas assembleias gerais de companhias nacionais, por exemplo. Embora seja permitida a participação remota desses investidores por meio eletrônico, essa forma de votação ainda é timidamente utilizada pelas companhias brasileiras. O mais usual é a nomeação de procurador para a representação do investidor, que, por ter sua validade no Brasil condicionada à legalização consular mandatória, nem sempre é concluída em tempo hábil à participação do representante legal na deliberação assemblear.[3]

A Apostila nunca poderá ser utilizada para reconhecimento de documento no pais em que foi emitido. É um certificado que se refere, exclusivamente, para o uso desses documentos no exterior.

Para saber se um país é signatário da Convenção da Apostila, pode ser acessado o site:http://wwwcnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-inernacionais/convencao-da-apostila-da-haia/20216-06-27-21-04-57.[4]

[1] Tabelião de Protesto de Títulos de Porto Alegre-RS

[2] Conselho Nacional de Justiça, Convenção da Apostila de Haia.

[3] Boletim de Notícias Conjur – Apoena Joels, Kamile Silva Florido e Vinicios Gonçalves Villa Alvarez.

[4] http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia

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Desistência do Protesto

É permitido ao apresentante do Título ou outro Documento de Dívida, conforme o artigo nº.16, da Lei nº.  9.492/97, que desista do protesto, sem qualquer justificativa.

O pedido de desistência do protesto deverá ser efetuado antes que expire o prazo fixado pelo Tabelião de Protesto, para que o devedor cumpra a obrigação constante no Título ou outro Documento de Dívida levado a protesto, desde que pagos os emolumentos e demais despesas.

É comum o devedor procurar o apresentante do Título, pedir mais um prazo para pagá-lo e o mesmo conceder. Assim, o apresentante volta ao Tabelionato de Protesto, retira o Título ou outro Documento de Dívida, já protocolizado e intimado, mas sem o pagamento ou o protesto.

Mais tarde, se o devedor não cumprir o combinado, volta o   apresentante  ao   Tabelionato de Protesto e  apresenta novamente o Título ou outro Documento de Dívida para que o devedor seja notificado novamente.

A providência facultada ao apresentante só se consumará no caso de não ter havido pagamento do Título ou não ter o devedor  intentado MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

O protesto só poderá ser sustado pelo apresentante do título ou por ordem judicial.

Permanecerão no Tabelionato, à disposição do juízo respectivo, os Títulos ou outros Documentos de Dívida cujo protesto for judicialmente sustado.

O Título ou outro Documento de Dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante,  caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

Tornada definitiva a ordem de sustação, o Título ou outro Documento de Dívida será encaminhado ao juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido ao Tabelionato para retirá-lo.

Não serão concedidas sustações prévias e genéricas de protesto, por impossibilidade material de seu cumprimento.

Esse título, somente poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

Na solução final dos processos de sustação de protesto, o Juiz de Direito expedirá ofício ao Tabelionato de Protesto, determinando a efetivação do protesto ou a restituição do título, sendo a decisão averbada no Livro Protocolo.

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Inglaterra estabelece plano de quatro anos para reduzir número de crimes de ódio

PRECONCEITO NA EUROPA

Desde que a maioria dos britânicos votou pela saída do Reino Unido da União Europeia, o número de incidentes de preconceito e discriminação aumentou na Inglaterra. Diante dessa realidade, o governo britânico anunciou um plano de quatro anos para combater os chamados crimes de ódio.

Segundo os dados divulgados, 82% dos crimes de ódio são movidos por preconceito racial. No país, judeu e árabe são considerados uma raça, então agressões contra esses dois grupos entram nessa estatística.

O plano do governo é estimular as vítimas a denunciar agressões sofridas, principalmente aquelas feitas nas mídias sociais. A proposta também é treinar os promotores para melhor lidar com esses crimes e conseguir que os agressores sejam devidamente punidos pela Justiça.

Consultor Jurídico

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STJ divulga entendimentos sobre temas penais e ações contra o Estado

PESQUISA PRONTA

O Superior Tribunal de Justiça divulgou quatro novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta, sobre ações contra o Estado e assuntos criminais.

Os temas são Antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária; Aplicação do princípio da consunção nos crimes de porte e disparo de arma de fogo; Princípio da insignificância nos crimes cometidos em ambiente doméstico; e Incidência do privilégio em tipos penais qualificados.

Na primeira pesquisa, sobre benefícios previdenciários, há precedentes do STJ que consideram não haver vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária.

Nas duas pesquisas de Direito Penal, sobre a teoria geral do crime, foram destacados precedentes sobre a aplicação dos princípios da consunção e da insignificância.

O STJ tem manifestado o entendimento de que o princípio da consunção não pode ser aplicado quando os crimes de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos.

Além disso, vários julgados apontam que o princípio da insignificância não pode ser aplicado em relação a delitos praticados em ambiente doméstico. Isso ocorre devido ao relevante desvalor da conduta, mesmo diante da preservação ou do restabelecimento da relação familiar, e ainda que o agressor seja dotado de condições pessoais favoráveis.

Ainda sobre Direito Penal, o STJ tem entendimento de que, nos crimes em geral, há viabilidade de incidência do privilégio com o tipo qualificado, desde que as qualificadoras sejam de caráter objetivo.Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Consultor Jurídico

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Greve faz TST prorrogar prazo para recolhimento de depósitos e custas

BANCOS PARADOS

O Tribunal Superior do Trabalho prorrogou os prazos para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais por causa da greve dos bancários. A extensão do período durará até o terceiro dia útil subsequente ao fim da paralisação.

Segundo o TST, a medida tem como base o artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, que autoriza a prorrogação dos prazos por motivos de força maior. “Tendo em vista a deflagração do movimento grevista pela categoria dos bancários, o Tribunal Superior do Trabalho prorrogou o prazo. O recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação no TST, até o quinto dia útil após a sua efetivação.”

Também nesta quinta-feira (8/9), o Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu os prazos processuais de processos que precisam de recolhimento de custas.Em nota, a corte informa que a medida vale desde terça-feira (6/9), data em os bancários iniciaram a paralisação e vale até o fim do movimento.

Clique aqui para ler o ato que prorroga os prazos.

Consultor Jurídico

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Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se for garantia de empréstimo

ENTENDIMENTO DO STJ

A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou um pedido de execução de penhora impetrado pela Fazenda Nacional contra uma família de agricultores do município de Aratiba (RS).

Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pequena propriedade rural familiar não pode sofrer penhora.
Reprodução

O casal, que tem dois filhos, adquiriu a propriedade de 14 hectares em 1957. Em dezembro de 2011, o pai morreu, deixando um débito relativo a um empréstimo rural obtido no Banco do Brasil. Dois anos e meio depois, quando a Fazenda ingressou com a execução, a dívida já somava mais de R$ 77 mil.

A viúva e os filhos ajuizaram ação pedindo a suspensão da hipoteca, apontando que o imóvel é impenhorável por se tratar de pequena propriedade familiar. A Fazenda alegou não existir comprovação de que o bem esteja de fato enquadrado nas dimensões de módulo rural.

A Justiça Federal de Erechim (RS) julgou a ação procedente, levando a Fazenda a recorrer contra a sentença. Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF-4 manteve a decisão.

De acordo com o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao firmar que a pequena propriedade rural familiar não pode sofrer penhora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 

Consultor Jurídico,

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