Arquivo diário: janeiro 11, 2018

Endosso em preto

 

Endosso em preto – é aquele em que é mencionado expressamente o nome do endossatário, ou seja, do beneficiário do endosso.

É também chamado de endosso pleno ou completo, onde estão presentes todos os elementos de que se compõe, a cláusula de transmissão “à ordem”, o nome do endossatário e a assinatura do endossante.

Sua principal característica está na circunstância de constar do título o nome do endossatário, ou seja, daquele a quem o endossador transfere a propriedade do título.

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Próprio ou Translativo – Endosso em branco.

 

Endosso em branco – limita-se o endossante a firmar, de próprio punho, a sua assinatura  no verso do título. Possui a vantagem de não obrigar cambialmente os portadores sucessivos e encontra grande aceitação nos meios mercantis.

Endosso.

 

O endosso é o meio  pelo qual se transfere a propriedade de um título e todos os direitos a ele inerentes.

Concretiza-se através da assinatura de próprio punho do endossante ou endossador , normalmente, no verso do título, (artigo 8º. do Decreto nº. 2.044 de 1.908.).

O endosso constitui-se uma garantia de pagamento, já que o endossante torna-se responsável pela garantia do pagamento do título, assumindo a situação de coobrigado da dívida cambiária.

Citando Fran Martins:

 

“pode-se dizer que a lei cambiária encerra as regras fundamentais dos títulos de crédito, as leis reguladoras dos demais títulos aproveitam algumas dessas regras gerais, adaptando-as às peculiaridades de cada um”.

O protesto faz presumir a apresentação no vencimento.

“O protesto faz presumir a apresentação no vencimento, presunção que pode ser elidida por todo o gênero de provas, o que é justo, porque a falta de apresentação constitui mora do credor”.

Armazenamento de dados pessoais poderá ter a obrigação de seguir normas internacionais.

A Câmara dos Deputados analisa mudanças na lei que criou a Identificação Civil Nacional (ICN – Lei 13.444/17) para assegurar que as informações armazenadas no banco de dados do ICN atendam padrões internacionais de segurança. As alterações estão no Projeto de Lei 8127/17, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).

Segundo o projeto, a base de dados da ICN, que é armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, deverá ser mantida em ambiente controlado e seguro, conforme “medidas técnicas compatíveis com padrões internacionais de segurança da informação, observadas as diretrizes mínimas estabelecidas em regulamento”.

O texto impõe a obrigatoriedade da edição de decreto de regulamentação, pelo Poder Executivo, contendo parâmetros mínimos de segurança e confiabilidade no manejo de dados pessoais do cidadão.

O projeto prevê ainda pena de reclusão de um a quatro anos, e multa, para quem acessar, utilizar ou divulgar indevidamente a informação armazenada na base de dados do ICN, ou comprometer a integridade, a autenticidade ou a confidencialidade de seu conteúdo. Nas mesmas penas incorre quem cede, compartilha ou transmite, indevidamente, o conteúdo das informações.

Compartilhamento de dados
A autora argumenta que o objetivo do ICN, quando de sua criação, era “permitir que o cidadão possa identificar-se e relacionar-se de modo simples e seguro nos espaços públicos e privados”. Ela observa, no entanto, que a lei não veio acompanhada de regulações mínimas de segurança para o uso e o compartilhamento desses dados.

“O dado pessoal constitui o principal patrimônio do cidadão, uma vez que a informação que ele representa tem inestimável valor de mercado e até mesmo de ordem pessoal”, diz Furlan, ao citar a propagação instantânea de conteúdo pela internet. A deputada preside na Câmara a comissão especial que analisa o Projeto de Lei 4060/12, referente ao tratamento de dados pessoais.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois seguirá para discussão e votação em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8127/2017

Fonte: Agência Câmara

Certificado Digital passa a ser obrigatório para a transmissão do eSocial, a partir de janeiro

As empresas que precisam cadastrar o eSocial poderão contar com o serviço dos cartórios extrajudiciais para a emissão do seu Certificado Digital. A partir de janeiro, a plataforma que contribui para a prestação de informações do trabalho por meio eletrônico deverá ser utilizada por empresas que faturam anualmente R$ 78 milhões ou mais.

Para transmitir os dados ao sistema, as empresas deverão utilizar Certificado Digital que cumpra os padrões ICP-Brasil e que podem ser emitidos em cartórios extrajudiciais que realizam esse serviço. A inclusão ao sistema é obrigatória e caso não seja feita, a empresa estará sujeita à multa.

O Certificado Digital em formato ICP-Brasil garante que documentos eletrônicos, como o eSocial, sejam assinados de forma eficaz, com garantia de autenticidade e validade jurídica.

De acordo com o Governo, o eSocial irá simplificar o cumprimento das obrigações e também substituir o envio de diversas declarações, o que contribui para a melhoria da qualidade das informações.

No período entre 8 de janeiro e 28 de fevereiro deste ano, o sistema receberá apenas as informações cadastrais dos empregadores e as relativas às suas tabelas, tais como estabelecimentos, rubricas, cargos etc. Somente a partir de março será possível o envio dos eventos não-periódicos e em julho, a exigência abrangerá todas as empresas, incluindo os microempreendedores individuais.

O novo procedimento e o manual completo do eSocial estão disponíveis no www.esocial.gov.br.

Fonte: CNB/CF