O documento apresentado para protesto deverá…

O documento apresentado deverá revestir-se dos requisitos formais previstos na Legislação própria, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade (Lei nº.9.492/97, art. 9º), bem como a origem da dívida ou a falsidade do documento.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: