O fornecimento de certidão, em forma de relação, às entidades representativas do comércio, da indústria e das instituições financeiras ficará condicionada ao seguinte:

O fornecimento de certidão, em forma de relação, às entidades representativas do comércio, da indústria e das instituições financeiras ficará condicionada ao seguinte:

  1. se forem indicados no pedido os nomes e documentos das pessoas a que se referir a certidão;
  2. se a certidão destinar-se a uso institucional exclusivo do solicitante, como informação reservada, da qual não se poderá dar divulgação.

As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, devidamente identificados, e abrangerão todos os protestos lavrados, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial. Para manutenção da integridade do cadastro de tais entidades, deverão as mesmas obter obrigatoriamente certidão dos cancelamentos que forem realizados pelos Tabelionatos de Protesto.

Se o beneficiário da certidão desatender o caráter sigiloso da mesma ou se fornecer informação de protesto cancelado, será suspenso o fornecimento de novas certidões.

Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados desde que requeridas por escrito.

 

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