Arquivo diário: março 5, 2018

Quanto ao destinatário.

A intimação poderá ser entregue ao destinatário em qualquer dia, lugar ou hora. Se o devedor não for encontrado no endereço fornecido, se for desconhecido ou tiver sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliado fora da competência territorial do Tabelionato de Protesto, ou, ainda, se não houver pessoa capaz que se disponha  a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante, será esta intimação feita por edital,  que será afixado no mural do Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver  jornal de circulação diária, nos casos em que seja autorizada a intimação por edital. Continuar lendo

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Compreende-se como devedor:

Compreende-se como devedor:

  1. o emitente de Nota Promissória ou Cheque;
  2. o sacado na Letra de Câmbio e na Duplicata;
  3. a pessoa indicada pelo apresentante ou credor como responsável pelo cumprimento da obrigação;
  4. havendo mais de um devedor, a intimação a qualquer um deles autoriza o protesto do documento de responsabilidade solidária.

Apresentação do documento para protesto.

Nas cidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto, a apresentação do documento será feita na Central de Distribuição de Títulos, onde os mesmos serão recebidos, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecido aos critérios de quantidade e qualidade.