Arquivo diário: março 9, 2018

E quanto ao cheque?

O cheque poderá ser apontado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, sendo obrigatória a sua apresentação prévia ao banco sacado, salvo se for alegada a necessidade de fazer prova contra o próprio banco.

Anúncios

Quando há mais de um devedor.

Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos e no Título não constar o local do pagamento, o Título poderá ser apresentado no lugar do domicílio de qualquer um dos devedores.

Onde deverá ser apresentado um documento de dívida para protesto?

O documento deverá ser apresentado ao Tabelionato de Protesto, do lugar do pagamento nele declarado ou, na falta de indicação, do lugar do domicílio do devedor, segundo constar no Título.

Qualquer documento representativo de dívida pode ser levado a protesto.

Qualquer documento representativo de dívida pode ser levado a protesto, para prova da inadimplência ou para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado; ou para interromper o prazo de prescrição.