Arquivo mensal: abril 2018

Protesto da Nota Promissória

Como o emitente da Nota Promissória é o seu obrigado direto, o protesto do título é facultativo para que o portador proponha ação executiva contra ele.

No entanto, o protesto é imprescindível  para executar o endossante (coobrigado).

Quando a Nota Promissória estiver prescrita, a obrigação cambiária nela contida transforma-se em mera obrigação civil. A dívida relativa a Nota Promissória prescrita não poderá ser cobrada através de ação cambial, cabendo somente o uso de ação ordinária ou sumária de cobrança. A jurisprudência vem admitindo a utilização da ação monitória.

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NOVO ENDEREÇO DO 1º TABELIONATO

Breve estaremos atendendo em novo endereço na

Avenida Independência, 925 – 2º andar.

 

Aval e Outorga Uxória: Aval da Mulher Casada.

O aval é garantia formal, abstrata, autônoma e solidária, dispensa a outorga uxória, a ele não se aplicando a regra do artigo nº. 235, III, do Código Civil.

O Supremo Tribunal Federal, in Ver. Forense, 1.969/156, assim concluiu:

“O aval não é fiança, mas sim uma obrigação cambial e autônoma”.

No NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, foi modificado o aval de pessoa casada, cujo consentimento do outro cônjuge passa a ser exigido, exceto se o regime de casamento for o da separação absoluta.

O aval de pessoa casada não é nulo sem o consentimento do outro cônjuge, mas pode ser invalidado pelo cônjuge que não deu seu consentimento para o aval. A ação de invalidação compete ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros. Conforme o artigo nº. 1.642, do Novo Código Civil Brasileiro, qualquer que seja o regime de bens entre os cônjuges, tanto o marido quanto a mulher podem livremente demandar a invalidação do aval, realizado pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do artigo 1.647, do Novo Código Civil Brasileiro, podendo o cônjuge que não o autorizou pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Títulos ao Portador.

 

Quanto aos Títulos ao Portador temos os artigos nº. 904 à nº. 909 do Novo Código Civil Brasileiro.

Artigo nº. 904 – A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.

Artigo nº. 905 – O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

Parágrafo único   –   A    prestação    é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade   do emitente.

Artigo nº. 906 – o devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.

Artigo nº. 907 – É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

Artigo nº. 908 – O possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter do emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o pagamento das despesas.

Artigo nº. 909 – O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.

O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se provar que ele tinha conhecimento do fato.

Continuando a falar sobre Nota Promissória…

É um título de dívida líquida e certa, cuja origem não se discute.

É um título autônomo, que vale por si só e sem maiores investigações. Para a pessoa que a assinou só resta pagá-la, não lhe sendo lícito opor quaisquer exceções. A jurisprudência vem, aos poucos, admitindo que possa ser discutida a causa debendi da nota promissória (origem da nota promissória) entre emitente (devedor) e tomador (credor).

Nota Promissória.

A NOTA PROMISSÓRIA é uma promessa de pagamento, em que o verbo pagar é empregado na primeira pessoa:  “pagarei”.

Espécies de Cheques.

 

As espécies de cheques são várias, algumas com respaldo na legislação e outras consagradas por força de usos e costumes mercantis.

São os seguintes:Cheque ao portador – é aquele que não menciona o beneficiário – está disposto no artigo 8º., III, da Lei nº. 7.357/85, e é adotado pela Lei Uniforme, no artigo 5º.

É de se advertir, que com relação ao cheque ao portador, cabível é ação de anulação e substituição prevista  no artigo nº. 907, do Código de Processo Civil, em razão do que dispõe o artigo nº. 24, da Lei nº. 7.357/85 (LEI DO CHEQUE):

“Desapossado alguém de um cheque, em virtude de qualquer evento, novo portador legitimado não está obrigado a restituí-lo, se não o adquiriu de má-fé”.

“Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto neste artigo, serão observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais relativas à anulação e substituição de títulos ao portador, no que for aplicável”.