Arquivo mensal: junho 2018

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS TERÃO HORÁRIO ALTERADO NOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA

 

(Imagem meramente ilustrativa. Arte: Imprensa/TJRS)

 

O Juiz Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, determinou alterações no horário de expediente dos Ofícios Extrajudiciais da Capital nos dias úteis em que a Seleção Brasileira jogará pela copa do Mundo. As mudanças estão oficializadas na Portaria nº 17/2018-DF.

Nas oitavas de final – jogo do dia  2/7 – o expediente terá início às 8h, interrompendo-se entre 10h e 14h,  e se encerrando às 18h. Em caso de prorrogação, início às 14h30min, estendendo-se até as 18h30min.

O documento ainda dispõe sobre os horários caso o time brasileiro avance para as fases seguintes da competição: dias 6 e 10 ou 11/7, expediente das 8h às 14h.

 

fonte: http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=433400

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Como funciona o protesto?

O credor, voluntariamente, procura o cartório de protesto onde o devedor reside para protocolizar o título ou documento de dívida.

Após o protocolo, o devedor é intimado e tem 3 dias para pagar a dívida. Havendo o pagamento, encerra-se o procedimento com a entrega do valor ao credor. Do contrário, lavra-se o protesto, que poderá ser cancelado após o pagamento da dívida.

Com o protesto, o nome do devedor é incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

Quais documentos podem ser protestados?

O campo de utilização do protesto é amplo.

Engloba não só os tradicionais títulos de crédito (letras de câmbio, cheques, notas promissórias e duplicatas), mas também os denominados outros documentos de dívida, entendidos como todos os títulos executivos judiciais e extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil, além daqueles documentos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade.

Como exemplos de outros documentos de dívidas passíveis de protesto, podemos citar: contratos de locação de bens móveis/imóveis, instrumentos de confissão de dívida, certidões de dívida ativa, débitos condominiais e contratos de honorários advocatícios.

Para que serve o protesto?

O protesto é solução mais rápida e eficiente para receber uma dívida.

Com o protesto, a inadimplência se torna pública e o nome do devedor é incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

O “nome sujo na praça” dificulta ou até inviabiliza compras, financiamentos e outros atos na esfera comercial. Em razão disso, os devedores, habitualmente, optam por pagar suas dívidas quando intimados pelos tabelionatos de protesto, o que torna o procedimento uma das formas mais rápidas e eficientes de recuperação de crédito.

O que é o protesto de títulos ou outros documentos de dívida?

Segundo o artigo 1°, da Lei Federal 9.492/97, também conhecida como “Lei do Protesto”, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

O protesto é o meio legal de registrar o não pagamento de uma dívida.

O Protesto de Títulos é o meio legal para registrar a inadimplência do devedor.

O Protesto de Títulos
Você pode protestar qualquer título ou documento de dívida por falta de pagamento, tais como:

letras de câmbio;
notas promissórias;
duplicatas;
cheques;
contratos de locação;
confissões de dívida;
contratos de honorários;
contratos de compra e venda de bens imóveis ou móveis, inclusive veículos.
Com o protesto, o nome do devedor ingressará no SERASA – órgão consultado pelas instituições financeiras por ocasião da abertura de contas, concessão de financiamentos ou operações similares. Com o cancelamento ou pagamento do protesto no Tabelionato, a informação correspondente será enviada ao SERASA, para a exclusão do nome do devedor.

Certidão Negativa de Protesto

Para provar que a pessoa não tem nenhum protesto, poderá ser solicitada certidão negativa no Tabelionato de Protestos da sua cidade. Assim, previamente à celebração de um negócio, inclusive imobiliário, é aconselhável solicitar negativa de protestos em nome da(s) parte(s) contratante(s).

Os tipos de títulos e documentos de dívida que podem ser protestados (apontados) são:

letra de câmbio;
nota promissória;
duplicata;
cheque;
contrato de câmbio;
documento de dívida.
Para o apontamento de títulos são necessários os itens abaixo:

Do devedor (sacado):
nome completo;
CNPJ/CPF;
endereço.
Do apresentante:
nome completo;
endereço;
declaração nos termos do art. 711 do provimento 01/98 – CNPJ/RS.
Do cedente/cessionário, se houver:
nome completo;
endereço.
Do credor (sacador):
nome completo;
CNPJ / CPF;
endereço.
Do título:
espécie: documento de dívida, cheque, letra de câmbio, nota promissória, duplicata mercantil e duplicata de serviço;
número;
data de emissão;
data do vencimento;
valor (valor declarado);
praça de pagamento.