O que é o protesto de títulos ou outros documentos de dívida?

Segundo o artigo 1°, da Lei Federal 9.492/97, também conhecida como “Lei do Protesto”, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

O protesto é o meio legal de registrar o não pagamento de uma dívida.

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