Arquivo mensal: agosto 2018

O Protesto como Atividade Notarial

 

Com o surgimento da Lei nº. 8.935, de 18 de novembro de 1.994, o PROTESTO DE TÍTULOS está elencado como ato de NATUREZA NOTARIAL, e não como ato REGISTRAL, como o consideravam anteriormente.

Em 10 de setembro de 1.997, tivemos pela primeira vez uma Lei Específica, a Lei nº. 9.492/97, regulamentando os Serviços concernentes ao Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida, estabelecendo no seu artigo 3º., a competência dos Tabeliães para a prática do ato de Protesto.

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O Protesto de Títulos é somente de competência dos TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS.

É  um   direito  de   todos  os   cidadãos,  que preserva a credibilidade, evita a impunidade e atitudes de má-fé, restaurando  a moralidade  e seriedade em qualquer transação comercial. O protesto extrajudicial tem como fonte as Leis Comerciais que tratam do Direito Cambiário.

O Protesto de Títulos caracteriza o descumprimento pelo devedor.

 

“PROTESTO é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência de obrigação originada em Títulos e outros Documentos de Dívida”.

Com isso fica caracterizado o descumprimento pelo devedor e comprovado por um Órgão de Autoridade e Fé Pública, com respaldo na Legislação, que dá legitimidade ao protesto e autoridade a seus efeitos.

Os benefícios do protesto são inúmeros, pois, com a cobertura na Legislação, a maioria bastante significativa das pessoas que são apontadas oficialmente pelo Serviço de Protesto de Títulos, comparecem e quitam seus débitos para evitar transtornos, ações e custas judiciais.

É muito importante saber também, que esse Serviço é igualmente extensivo a todas pessoas físicas, jurídicas pequenas, médias e grandes, Bancos ou Instituições Financeiras.

Benefícios do Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida.

Os benefícios do protesto são inúmeros, pois, com a cobertura na Legislação, a maioria bastante significativa das pessoas que são apontadas oficialmente pelo Serviço de Protesto de Títulos, comparecem e quitam seus débitos para evitar transtornos, ações e custas judiciais.

É muito importante saber também, que esse Serviço é igualmente extensivo a todas pessoas físicas, jurídicas pequenas, médias e grandes, Bancos ou Instituições Financeiras.

Protesto de Títulos, o que é?

 

“PROTESTO é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência de obrigação originada em Títulos e outros Documentos de Dívida”.

Com isso fica caracterizado o descumprimento pelo devedor e comprovado por um Órgão de Autoridade e Fé Pública, com respaldo na Legislação, que dá legitimidade ao protesto e autoridade a seus efeitos.

Decreto 2.044/1.908 – tratava sobre o protesto cambial.

O Decreto n°. 2.044, de  31 de  dezembro  de 1.908, revogou os dispositivos do Código Comercial que regulamentavam as cambiais, tratando do protesto cambial nos artigos nº. 28 ao  nº. 33.

Mais sobre o histórico do Protesto de Títulos.

Está comprovado também, que em 1.305, Don Denis, Rei de Portugal, criou o REGIMENTO DOS TABELIÃES em língua portuguesa.

A Ordenação Francesa de 1.673 regulou o protesto dando-lhe os seguintes efeitos:

  • Conservação do direito de regresso;
  • Demonstração de que o portador do título desejava obter o seu aceite ou pagamento;
  • O protesto era ato definitivo e não poderia ser substituído por nenhum outro;
  • O prazo para protesto por falta de aceite era imediato;
  • Por recusa do pagamento havia variação de acordo com a legislação a ser aplicada;
  • No Brasil, prevaleceu   o Alvará de 1.789 até a promulgação do Código Comercial de 1.850, que no título XVI (artigos nº. 354 a nº.427), regulava as letras, notas promissórias e créditos mercantis.