Homonímia.

O artigo Nº. 28 prevê a ocorrência de um fato bastante comum que é a homonímia.

Sempre que a homonímia puder ser verificada, simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa.

O fornecimento de certidão, em forma de relação, às entidades representativas do comércio, da indústria e das instituições financeiras ficará condicionada ao seguinte:

  1. se forem indicados no pedido os nomes e documentos das pessoas a que se referir a certidão;
  2. se a certidão destinar-se a uso institucional exclusivo do solicitante, como informação reservada, da qual não se poderá dar divulgação.
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