Mais sobre o histórico do Protesto de Títulos.

Está comprovado também, que em 1.305, Don Denis, Rei de Portugal, criou o REGIMENTO DOS TABELIÃES em língua portuguesa.

A Ordenação Francesa de 1.673 regulou o protesto dando-lhe os seguintes efeitos:

  • Conservação do direito de regresso;
  • Demonstração de que o portador do título desejava obter o seu aceite ou pagamento;
  • O protesto era ato definitivo e não poderia ser substituído por nenhum outro;
  • O prazo para protesto por falta de aceite era imediato;
  • Por recusa do pagamento havia variação de acordo com a legislação a ser aplicada;
  • No Brasil, prevaleceu   o Alvará de 1.789 até a promulgação do Código Comercial de 1.850, que no título XVI (artigos nº. 354 a nº.427), regulava as letras, notas promissórias e créditos mercantis.
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