O Protesto como Atividade Notarial

 

Com o surgimento da Lei nº. 8.935, de 18 de novembro de 1.994, o PROTESTO DE TÍTULOS está elencado como ato de NATUREZA NOTARIAL, e não como ato REGISTRAL, como o consideravam anteriormente.

Em 10 de setembro de 1.997, tivemos pela primeira vez uma Lei Específica, a Lei nº. 9.492/97, regulamentando os Serviços concernentes ao Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida, estabelecendo no seu artigo 3º., a competência dos Tabeliães para a prática do ato de Protesto.

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