CANCELAMENTO DO PROTESTO POR PRESCRIÇÃO

CANCELAMENTO DO PROTESTO POR PRESCRIÇÃO

“Nos termos do artigo 26, parágrafo 3, da Lei 9.492/97, o cancelamento do registro do protesto advém, normalmente, apenas em razão do pagamento do título. Por qualquer outra razão, somente poderá o devedor obter cancelamento de protesto mediante decisão judicial favorável. No caso de prescrição para o ajuizamento de execução, isto não significa que a dívida deixará de existir, considerando a possibilidade de ação de conhecimento ou mesmo monitória.   Neste caso, aplica-se o prazo geral de prescrição que é de 5 (cinco) anos. Entretanto, para que o protesto seja cancelado em razão de eventual prescrição, haverá a necessidade de pronunciamento judicial, diversamente do que ocorre no caso de pagamento”.

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