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Como funciona o protesto?

O credor, voluntariamente, procura o cartório de protesto onde o devedor reside para protocolizar o título ou documento de dívida.

Após o protocolo, o devedor é intimado e tem 3 dias para pagar a dívida. Havendo o pagamento, encerra-se o procedimento com a entrega do valor ao credor. Do contrário, lavra-se o protesto, que poderá ser cancelado após o pagamento da dívida.

Com o protesto, o nome do devedor é incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

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Quais documentos podem ser protestados?

O campo de utilização do protesto é amplo.

Engloba não só os tradicionais títulos de crédito (letras de câmbio, cheques, notas promissórias e duplicatas), mas também os denominados outros documentos de dívida, entendidos como todos os títulos executivos judiciais e extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil, além daqueles documentos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade.

Como exemplos de outros documentos de dívidas passíveis de protesto, podemos citar: contratos de locação de bens móveis/imóveis, instrumentos de confissão de dívida, certidões de dívida ativa, débitos condominiais e contratos de honorários advocatícios.

Para que serve o protesto?

O protesto é solução mais rápida e eficiente para receber uma dívida.

Com o protesto, a inadimplência se torna pública e o nome do devedor é incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

O “nome sujo na praça” dificulta ou até inviabiliza compras, financiamentos e outros atos na esfera comercial. Em razão disso, os devedores, habitualmente, optam por pagar suas dívidas quando intimados pelos tabelionatos de protesto, o que torna o procedimento uma das formas mais rápidas e eficientes de recuperação de crédito.

O Protesto de Títulos é o meio legal para registrar a inadimplência do devedor.

O Protesto de Títulos
Você pode protestar qualquer título ou documento de dívida por falta de pagamento, tais como:

letras de câmbio;
notas promissórias;
duplicatas;
cheques;
contratos de locação;
confissões de dívida;
contratos de honorários;
contratos de compra e venda de bens imóveis ou móveis, inclusive veículos.
Com o protesto, o nome do devedor ingressará no SERASA – órgão consultado pelas instituições financeiras por ocasião da abertura de contas, concessão de financiamentos ou operações similares. Com o cancelamento ou pagamento do protesto no Tabelionato, a informação correspondente será enviada ao SERASA, para a exclusão do nome do devedor.

Certidão Negativa de Protesto

Para provar que a pessoa não tem nenhum protesto, poderá ser solicitada certidão negativa no Tabelionato de Protestos da sua cidade. Assim, previamente à celebração de um negócio, inclusive imobiliário, é aconselhável solicitar negativa de protestos em nome da(s) parte(s) contratante(s).

Os tipos de títulos e documentos de dívida que podem ser protestados (apontados) são:

letra de câmbio;
nota promissória;
duplicata;
cheque;
contrato de câmbio;
documento de dívida.
Para o apontamento de títulos são necessários os itens abaixo:

Do devedor (sacado):
nome completo;
CNPJ/CPF;
endereço.
Do apresentante:
nome completo;
endereço;
declaração nos termos do art. 711 do provimento 01/98 – CNPJ/RS.
Do cedente/cessionário, se houver:
nome completo;
endereço.
Do credor (sacador):
nome completo;
CNPJ / CPF;
endereço.
Do título:
espécie: documento de dívida, cheque, letra de câmbio, nota promissória, duplicata mercantil e duplicata de serviço;
número;
data de emissão;
data do vencimento;
valor (valor declarado);
praça de pagamento.

Abaixo segue o procedimento que deve ser adotado em casos que seu nome esteja protestado:

 

  • Certidão de Protesto: Solicitar ao Cartório de Protesto, onde o título foi protestado, uma certidão de protesto, esta solicitação resultará em uma certidão de protesto positiva.
  • Pagamento do débito: Entrar em contato com o credor da dívida, ou seja, a pessoa ou empresa que registrou o protesto de títulos com o objetivo de efetuar o pagamento deste. Ao efetuar o pagamento, é necessário solicitar um comprovante ou recibo para comprovar que o  pagamento foi realizado. Na assinatura contida no comprovante ou recibo que lhe fora entregue, reconhecer firma da assinatura em um Cartório de Notas, para validar o documento.
  • Cartório de Protesto: Munido da Certidão de Protesto positiva e comprovante/recibo de quitação da dívida, é necessário apresentar no Cartório de Protesto onde o título consta protestado e requerer o cancelamento do mesmo, em face da comprovação de pagamento do débito e resgatar o título protestado constando o carimbo de cancelamento do protesto.
  • Serasa ou SPC: O Cartório de Protesto que realizou o cancelamento do título realizará a comunicação  ás entidades Serasa e SPC, visando dar baixa da dívida em nome do devedor, limpando o nome.
  • Fonte: Cartório 24h

Como limpar seu nome no Tabelionato de Protesto.

Tabelionato de Protesto de Títulos é a natureza cartorária que recebeu delegação para receber os títulos à serem protestados e requerer, em âmbito judicial, a quitação dessa dívida ao devedor.

Quando uma pessoa física ou pessoa jurídica protesta um título, significa que foi formalizada a situação de inadimplência do devedor. O protesto de títulos consiste em um ato formal e solene da caracterização legal baseado em uma impontualidade do devedor. Consiste num documento redigido pelo Tabelião de Protesto ou um Escrevente Autorizado do Tabelião, sendo o documento anexado ao título apresentado ao Cartório de Protesto e este é devolvido ao credor.

INSOLVÊNCIA CIVIL: O QUE É E QUAIS OS TIPOS EXISTENTES.

INSOLVÊNCIA CIVIL: O QUE É E QUAIS OS TIPOS EXISTENTES
Posted on 16 de junho de 2017 by Cartório 24 Horas
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A falta de recursos para o pagamento de dívidas pode submeter o devedor a diversos métodos de cobrança. Entre eles cartas de cobrança, ligações de centrais de renegociação, protestos e até o processo de penhora dos seus bens.

Porém, existem casos em que o montante da dívida excede todos os recursos que o devedor dispõe para quitá-las. Para pessoas jurídicas, esta situação pode levar ao processo de falência e para as pessoas físicas ocorre o que denomina-se insolvência civil.

A insolvência civil é a situação em que uma pessoa física detém mais dívidas do que condições para quitá-las, incluindo os seus bens disponíveis ou penhoráveis.
Existem dois tipos de insolvência civil, sendo elas a insolvência civil presumida e a insolvência civil real.

Insolvência Presumida
A insolvência presumida ocorre de acordo com o artigo 750 do Código de Processo Civil, nos incisos:

I- Não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear a penhora;

II- Forem arrestados seus bens com fundamento no art. 812, incs. I, II e III.

Ou seja, é presumida a ruína patrimonial do devedor por não possuir bens penhoráveis para saldar as dívidas, endereço fixo para cobrança destas pendências, ou quando o devedor tenta ocultar os seus bens, transferindo-os para terceiros para que não sejam atingidos pelo processo.

Insolvência real
A insolvência real está prevista no artigo 748 do Código de Processo Civil, que determina:

Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

Quando o devedor é casado, pode ser declarada a insolvência de ambos se o cônjuge não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores. Sendo declarada a insolvência, os bens do devedor são executados e o devedor perde o direito de administrá-los.

Os bens móveis e imóveis futuros também são arrecadados, incluindo bens oriundos de herança. Além disso, o falecimento do insolvente não extingue o processo, permanecendo os bens de herança para pagamento das dívidas aos credores.

A declaração de insolvência civil pode ser requerida pelo credor que não possui garantias (quirografário), pelo próprio devedor de forma voluntária ou pelo inventariante do devedor.

É importante saber que a declaração de insolvência civil não extingue as dívidas. Com ela é iniciada uma negociação junto aos credores para se estabelecer novas condições de pagamento.
Fonte: Cartório 24 h.