Arquivo da categoria: Direito

Títulos de crédito existentes no Direito Brasileiro e Leis que os regem:

  • LETRA DE CÂMBIO – Decreto nº. 2.044, de 31 de dezembro de 1.908, alterado pelo Decreto nº. 57.663, de 24  de  janeiro  de 1.966 – Lei Uniforme de Genebra.
  • NOTA PROMISSÓRIA – Idem.
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Títulos de Crédito conhecidos no Direito Brasileiro.

 

São vários os Títulos de Crédito conhecidos no atual estágio do Direito Brasileiro. Estão eles regulados por Leis Especiais, não havendo uma disciplina geral para os mesmos.

Sustação e cancelamento de protesto.

 

“A sustação do protesto não é matéria cambiária, muito embora, dada sua natureza impeditiva da efetivação do ato notarial, interfira na sua realização”.

“É admissível a sustação do protesto, em casos excepcionais…

“É admissível a sustação do protesto, em casos excepcionais, para evitar que degenere em abuso, convertendo-se em meio violento de cobrança ou intimidação”.

Sendo a liminar de sustação de protesto concedida, após a tiragem do mesmo, resulta prejudicada a cautelar em face do desaparecimento do “periculum in mora”. Para que se conceda in “limin”e a sustação de protesto, basta o “fummus boni júris”.

A importância e fundamentação da sustação do protesto:

 

“Sem o remédio da sustação do protesto, todos ficariam sob a ameaça de protesto, execução e penhora inesperados e fatais, por dívidas que não assumiram, serviços e mercadorias que não receberam, e duplicatas que não assinaram”.

As causas da Sustação do Protesto podem ser…

 

  • falta de entrega de mercadoria;
  • falta de acerto prévio no tocante ao vencimento;
  • emissão sem causa;
  • entrega em desacordo com o pedido;
  • o desacordo entre as partes sobre o contrato que dê origem ao título;
  • título obtido de forma fraudulenta;
  • falta de causa para sua emissão;
  • novação de dívida;
  • devolução de mercadoria adquirida;
  • defeito de mercadoria;
  • discordância do pedido com a entrega;
  • pagamento total ou parcial;
  • inadimplemento de obrigações bilaterais;
  • falta de vencimento da obrigação;
  • nulidade do título;
  • prorrogação do vencimento;
  • prescrição da cambial;
  • quando o protesto é dirigido contra o avalista;

Sustação do Protesto.

 

A sustação do protesto é medida cautelar inominada, que objetiva obstar o protesto de um título que se tem por nulo, devendo o pedido ser feito antes que se efetive o registro do protesto, se possível, logo após a intimação do devedor.