Arquivo da categoria: Direito

Figuras Intervenientes no cheque

São três as figuras que intervêm no cheque:

  • O sacador ou emitente, é o que passa a ordem de pagamento;
  • O sacado é sempre um banco ou uma instituição financeira;
  • O beneficiário a favor de quem a ordem é dada, que pode ser o próprio sacador ou um terceiro.
  • Ainda podem surgir as figuras do avalista e do endossante.
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Fraude no pagamento por meio de cheque.

Pune com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa quem “emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento”.

A apresentação do cheque pode ser comprovada de três formas.

A apresentação do cheque pode ser comprovada de três formas:

  • por declaração do sacado, da falta de pagamento, datada e escrita sobre o cheque, com a indicação do dia em que foi apresentado;
  • por declaração expressa da câmara de compensação, visto que a apresentação do cheque à câmara equivale à apresentação para pagamento, conforme dispõe o artigo nº. 34 da Lei nº. 7.357/85.
  • pelo protesto.

A Nova Lei do Cheque é moderna

A Nova Lei do Cheque é moderna, clara e eficaz, embora a Convenção de Genebra ainda não tenha sido revogada, em nosso País os conflitos de leis em matéria de cheque serão resolvidos conforme as normas constantes das Convenções aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no Brasil, de conformidade com o previsto na Constituição Federal.

CHEQUE

 

O cheque é uma ordem de pagamento, em dinheiro e à vista, sacada contra bancos ou instituições financeiras, de quantia determinada, em razão de provisão de fundos que o emitente possui junto ao sacado.

O cheque é o instrumento garantidor do crédito e de fácil circulação, desempenha função econômica, reduzindo os problemas com  o constante deslocamento da moeda e tornando possível a obtenção do crédito, por meio de mecanismo bem simples, o que facilita a rotina do seu usuário.

Possibilita o cheque que, mediante simples compensação, importâncias vultosas sejam creditadas nas contas correntes dos beneficiários com economia de tempo, evitando, assim, o transporte do numerário, porque a moderna tecnologia permite que os computadores coloquem  em prática as operações necessárias ao bom funcionamento dos estabelecimentos  bancários.

Protesto da Nota Promissória

Como o emitente da Nota Promissória é o seu obrigado direto, o protesto do título é facultativo para que o portador proponha ação executiva contra ele.

No entanto, o protesto é imprescindível  para executar o endossante (coobrigado).

Quando a Nota Promissória estiver prescrita, a obrigação cambiária nela contida transforma-se em mera obrigação civil. A dívida relativa a Nota Promissória prescrita não poderá ser cobrada através de ação cambial, cabendo somente o uso de ação ordinária ou sumária de cobrança. A jurisprudência vem admitindo a utilização da ação monitória.

Aval e Outorga Uxória: Aval da Mulher Casada.

O aval é garantia formal, abstrata, autônoma e solidária, dispensa a outorga uxória, a ele não se aplicando a regra do artigo nº. 235, III, do Código Civil.

O Supremo Tribunal Federal, in Ver. Forense, 1.969/156, assim concluiu:

“O aval não é fiança, mas sim uma obrigação cambial e autônoma”.

No NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, foi modificado o aval de pessoa casada, cujo consentimento do outro cônjuge passa a ser exigido, exceto se o regime de casamento for o da separação absoluta.

O aval de pessoa casada não é nulo sem o consentimento do outro cônjuge, mas pode ser invalidado pelo cônjuge que não deu seu consentimento para o aval. A ação de invalidação compete ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros. Conforme o artigo nº. 1.642, do Novo Código Civil Brasileiro, qualquer que seja o regime de bens entre os cônjuges, tanto o marido quanto a mulher podem livremente demandar a invalidação do aval, realizado pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do artigo 1.647, do Novo Código Civil Brasileiro, podendo o cônjuge que não o autorizou pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.