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Finalidade do protesto.

O protesto também possui a finalidade  de determinar o vencimento extraordinário da obrigação cambial. O inciso II do artigo nº. 19 do Decreto nº. 2.044, diz que a Letra é considerada vencida, quando protestada pela falta ou recusa do aceite ou de devolução ou pela falência do aceitante.

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Protesto Facultativo ou Probatório.

O protesto facultativo ou probatório é aquele que ocorre quando não há obrigatoriedade em se lavrar o protesto cambial. O credor realiza o ato apenas para comprovar que o devedor não cumpriu a sua  obrigação.

O inadimplemento das obrigações…

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ele desde a interpelação, notificação ou protesto.

Protesto para fins falimentares…

Somente poderão ser protestados, para fins falimentares, os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às consequências da legislação falimentar. Para o portador do título conservar o seu direito regressivo contra os coobrigados, é necessária a prática do ato de protesto, no prazo estabelecido em lei. Dessa forma, realizado o ato de protesto tempestivamente,  decorrerá  deste a  conservação de tal direito.

Os títulos podem ser protestados por…

O protesto do Título pode ser lavrado por falta de aceite, por falta de devolução ou por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia do direito de regresso contra endossantes ou avalistas ou para a finalidade especial de se requerer a falência do devedor.

Podemos classificar o protesto…

Do ponto de vista prático, podemos classificar o protesto cambial em duas espécies:

  1. facultativo ou probatório
  2. obrigatório ou necessário

Podem decorrer outros efeitos do ato de protesto:

 

  1. Caracteriza a impontualidade para embasamento de pedido de falência.
  2. A data do tempo legal da falência, pois o inciso terceiro do artigo Nº. 14, do DECRETO-LEI Nº. 7.661, possibilita ao juiz basear-se no primeiro protesto por falta de pagamento para fixar tal data.
  3. Abalo de crédito para o devedor.O protesto, na maioria das vezes, é visto como um atestado de crise financeira para o protestado.
  4. Configuração da mora.