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Cartórios de Protesto da Capital vão poder receber online dívidas protestadas da Prefeitura de SP – (Jornal do Protesto).

Sistema interligado com a prefeitura permite emissão de boleto ou transferência bancária para facilitar os pagamentos de dívida protestada e efetuar o cancelamento do protesto.

16/10/2019

A partir do dia 1º de novembro, quem tiver dívida municipal protestada, inclusive multa de trânsito protestada poderá quitar seus débitos e fazer o cancelamento do protesto sem sair de casa.

A portaria, que permitirá a emissão de boleto ou a transferência bancária para pagamento dos títulos, foi assinada na terça-feira (15.10) pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo.

A plataforma online, chamada de Central de Protesto, poderá ser acessada no endereço http://www.protestosp.com.br e irá conter o valor das dívidas protestadas com os devidos encargos.

No sistema atual, a pessoa que tivesse dívida protestada levava 15 dias para fazer o cancelamento, mesmo após o pagamento da dívida; a partir de novembro, o cancelamento será realizado no dia seguinte ao pagamento.

“Nós consideramos essa parceria extremamente importante. É uma área muito estratégica para nós aqui na Procuradoria Geral do Município. São esses procedimentos alternativos de cobrança que nós estamos querendo desenvolver cada vez mais. E temos esse relacionamento excelente com os Cartórios que tem possibilitado que a gente prossiga nessas atividades para conseguir esse resultado comum”, avaliou a Procuradora-geral do Município de São Paulo, Marina Magro Beringhs Martinez.

Para o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP), José Carlos Alves, a assinatura da portaria representa conforto e comodidade para o usuário dos Cartórios de Protesto.

“A partir do dia 01/11 o contribuinte poderá pagar a dívida protestada em um dia e no dia seguinte já está cancelado. Nem precisa ir ao cartório. Ele resolve as duas coisas. A pendência dele com o município e com o cartório de Protesto em um lugar só. Ele pode fazer isso da casa dele, do escritório dele”, afirmou o presidente do IEPTB-SP.

A Central dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo terá também um sistema interligado com a Procuradoria Geral do Município de São Paulo, que permite emissão de boleto ou transferência bancária para facilitar os pagamentos de dívida protestada feitos pelos contribuintes.

“Respeitamos o cidadão porque às vezes há dúvida sobre aquilo que é encaminhado e é sempre salutar ter uma porta de atendimento presencial. Mas se a pessoa por si mesma conseguir fazer um atendimento digital e resolver o seu problema, melhor ainda. A portaria fomenta essa parceria com os Cartórios de Protesto e faz com que o contribuinte tenha mais um serviço a sua disposição”, comenta o Procurador Coordenador do Núcleo de Inovação e Tecnologia da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, Ricardo Ferrari Nogueira.

Para a Procuradora do Município de São Paulo, integrante do Núcleo de Inovação e Tecnologia, Priscila Alessandra Widmann, com essa parceria o cidadão vai poder otimizar parte do custo da operação, economizando tempo e dinheiro.

“Agora o cidadão vai ter um caminho muito mais simplificado, muito mais desburocratizado, em que ele vai usar um portal eletrônico, totalmente online. Em um único estágio ele já resolve o problema dele, cancela o débito e já resolve sua situação fiscal”, pondera a Procuradora.

Quitação de dívidas

A medida adotada pelos Cartórios de Protesto e pelo município de São Paulo está em consonância com o Provimento 9/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Segundo José Carlos Alves, a portaria assinada facilita e incentiva a quitação, com uma imensa redução de tempo em termos de burocracia. “Acabou a burocracia se a pessoa quiser pagar e cancelar o Protesto”, salientou o presidente do IEPTB-SP.

“O Cartório de Protesto dá segurança na atividade de certificação de que o cidadão está com sua vida econômica, financeira, administrativa e pessoal em ordem. E faz com que as empresas tenham um âmbito de negócios favorável no Brasil que precisa muito de investimentos e recursos para o seu desenvolvimento”, concluiu o Procurador da PGM-SP, Ricardo Ferrari Nogueira.

Fonte: http://www.jornaldoprotesto.com.br/home

PREFEITURA DE Porto Alegre UTILIZA O PROTESTO PARA COBRAR DIVIDAS COM SUCESSO.

Índice, que já chegou a 18%, está pela primeira vez abaixo de 5%

Índice, que já chegou a 18%, está pela primeira vez abaixo de 5%A Prefeitura de Porto Alegre alcançou o menor patamar de inadimplência do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) já registrado desde 2005, quando começou o acompanhamento dos dados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF). O índice, que já chegou a 18%, está pela primeira vez abaixo de 5%. 
O resultado é reflexo das ações de cobrança implementadas sobre os devedores dos tributos não pagos nos últimos quatro anos, que proporcionou uma redução expressiva na inadimplência. “Trata-se de um índice invejável para a maior parte dos municípios brasileiros”, explica o diretor da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Receita Municipal da SMF, Rodrigo Fantinel. Ele observa que, nos anos de 2017, 2018 e 2019, a inadimplência ainda está entre 5 e 10%, mas a tendência é que a efetividade dos processos de cobrança já em andamento proporcione resultados ainda melhores que os verificados para o ano de 2016, que foi de 4,99%. Os devedores de IPTU têm a possibilidade de solicitar guias de pagamento e parcelar os valores em aberto até mesmo através do WhatsApp (51) 99348-9424, sem a necessidade de deslocamento até a área de atendimento da Secretaria da Fazenda. A sugestão da área de cobrança da Receita Municipal é que os devedores procurem negociar suas pendências a fim de evitar o desgaste do processo de cobrança que se tornará mais oneroso ao contribuinte. A negativação dos devedores do SPC e o protesto extrajudicial são práticas consolidadas e já proporcionaram a negociação de R$ 223 milhões.  A área de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda atende das 9h às 16h, na travessa Mário Cinco Paus, s/nº, onde também é possível parcelar qualquer dívida em atraso e colocar em débito em conta, evitando assim um novo esquecimento.

FONTE: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Para Corregedor do CNJ, atividade notarial e registral são relevantes para a sociedade

“Temos trabalhado arduamente, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, para fortalecer e aperfeiçoar a atividade notarial e registral, na certeza de que tais atividades são relevantes para a sociedade brasileira, trazendo-lhe segurança jurídica, agilidade e eficiência”. A afirmação foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante a cerimônia de abertura do X Fórum de Integração Jurídica – Diálogos sobre a alienação fiduciária de imóveis, na manhã de quarta-feira (25/9).

Em suas palavras, Humberto Martins destacou que a atividade notarial e registral no Brasil é antiga e remonta aos tempos em que o Brasil era uma colônia e herdou de Portugal as práticas de registrar os bens em livros próprios, sendo os mais conhecidos os Livros do Tombo, em que eram registrados nos livros do Reino os bens e direitos, e as Ordenações do Reino.

No caso de imóveis, o ministro ressaltou que os registros notariais são imprescindíveis para a comprovação da propriedade e dos gravames que eventualmente recaem sobre o bem, razão pela qual reputa de grande importância a realização do evento.

“Não posso deixar de registrar que a alienação fiduciária de bens imóveis é relativamente recente, uma vez que somente foi instituída em nosso ordenamento jurídico em 1997, pela Lei n. 9.514/97. Transcorridos pouco mais de duas décadas de sua existência, ainda perduram dúvidas sobre o seu impacto no mercado imobiliário e seus reflexos econômicos e sociais”, assinalou o corregedor nacional.Parceria Martins enfatizou ainda que tem verificado, como corregedor nacional, que os cartórios procuram sempre aperfeiçoar suas atividades em busca de patamares de excelência na prestação de seus serviços, funcionando como mecanismo de desburocratização e proporcionando desenvolvimento econômico, social e sustentável.

“Isso me possibilita afirmar que vejo a atividade cartorária como parceira do Poder Judiciário na busca da resolução dos conflitos e da pacificação social”, disse o ministro.

O presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores, Rogério Bacellar, e o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, Flaviano Gualhardo, também participaram da cerimônia.

Na oportunidade, agradeceram a presença do ministro Humberto Martins no evento, enfatizando o trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça para uniformizar o exercício da atividade em todo o território nacional, garantindo aos usuários dos serviços celeridade, eficiência e, acima de tudo, segurança jurídica.

O evento foi promovido pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) em parceria com a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e o Registro de Imóveis do Brasil e aconteceu no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

FONTE: Corregedoria Nacional de Justiça

Cobrança de honorários advocatícios: OAB/RS firma convênio com o IEPRO-RS

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O presidente da seccional gaúcha, Ricardo Breier, em parceria com o Instituto de Protesto (IEPRO) assinou um convênio na segunda-feira (02), que reduz o valor pago pelos advogados para realizar a cobrança de honorários contratuais através da postergação do pagamento de emolumentos cartoriais e taxas de fiscalização judiciária.

O convênio, realizado pela OAB/RS (que entrará em vigor no dia 28/11/2019), com base no Provimento 86 de 29/08/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece o valor único de cobrança de apenas R$ 5 reais, na forma de protesto dos honorários não pagos (contratuais e sucumbenciais) – o que tem o intuito de evitar uma ação judicial. Atualmente, para realizar a cobrança judicial dos honorários, o valor gasto pelo advogado custa em torno de R$270 a R$ 400.

O presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, comemorou a conquista, que é uma bandeira defendida desde 2017 pela sua gestão: “Estamos felizes por poder anunciar essa redução significativa nos custos para os advogados e as advogadas. Além disso, o novo modelo traz modernidade, agilidade e eficiência no recebimento de honorários”, enfatizou.

O presidente do Instituto de Estudos de Protesto (IEPRO-RS), Romário Mezzari, e a Coordenadora da Central de Remessas e Arquivos (CRA) do IEPRO, Tania Mezzari, explicaram que o protesto se diferencia de um processo judicial longo e moroso, o que mostra a efetividade do serviço prestado pelo cartório: “O título entra no tabelionato de protesto, e, no dia seguinte, o intimador já vai em busca desse devedor. Leva em média três dias para efetivar a intimação e, a partir do momento em que o devedor recebe, ele tem três dias para pagar”, disse Tania.

Conforme o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo (CEAL), João Darzone, “o convênio dará um ganho estratégico de tempo e recurso aos advogados. Traz, ainda, a ferramenta mais moderna que existe, que é o protesto”, afirmou. “Tanto é verdade que grandes empresas adotam o protesto como ferramenta principal de arrecadação”, lembrou Darzone.

Essa novidade pode qualificar, por sua vez, o tipo de cliente que os advogados atendem, uma vez que a transparência traz consigo a opção de aceitar ou não o cliente que reiteradamente for protestado por falta de pagamento de honorários.

ENTENDA COMO VAI FUNCIONAR:

Oadvogado, através de um sistema operacional, que poderá ser realizado através de aplicativo ou cadastro via site, faz a solicitação ao IEPRO e paga o valor de R$5.

Após o envio da solicitação ao cartório:

Não haverá custo para o advogado quando: com a postecipação, o cliente apresentar e pagar o valor em até três dias;

Quando o advogado deve encaminhar o valor a ser pago pelo cliente: se a pessoa protestada não pagar, porém procurar o advogado para pagar depois do prazo (processo não estará mais no tabelionato), o advogado recebe o valor e encaminha esse devedor ao tabelionato, para que ele pague o que o advogado deveria ter pago na apresentação;

Quando o valor está embutido na cobrança feita pelo serviço: se o advogado não quiser cobrar essa dívida na hora, pode realizar a retirada do título. A partir disso, ele terá que pagar o valor que, provavelmente, já foi negociado com o devedor, ou seja, o advogado dificilmente terá esse custo.

Provimento nº 87/2019 do CNJ regulamenta a CENPROT Nacional

PROVIMENTO Nº 87, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT e dá outras providências.

CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);

CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar a melhor prestação de serviço, com acessibilidade isonômica aos usuários, e corrigir as distorções em busca da modicidade dos emolumentos, da produtividade, da economicidade, da moralidade e da proporcionalidade na prestação dos serviços extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do disposto no art. 41-A da Lei nº 9.492/1997, incluído pela Lei nº 13.775/2018, que determinou aos tabeliães de protesto a criação de uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação do princípio da territorialidade aplicado às serventias extrajudiciais de protesto de títulos;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Pedido de Providencias 0008754-28.2018.2.00.000.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Provimento estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelos tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, pelos responsáveis interinos pelo expediente dos tabelionatos de protesto declarados vagos e, quando for o caso, pelos oficiais de distribuição de protesto,com funções específicas de distribuição, criado e instalado até a entrada em vigor da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Parágrafo Único. Para efeitos deste provimento, considera-se assinatura eletrônica aquela efetivada com uso de certificado digital que atende aos requisitos da “Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil” ou outro meio seguro, disponibilizado pelo Tabelionato, previamente autorizado pela respectiva Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 2º O juízo competente, assim definido na Lei de Organização Judiciária do Estado e do Distrito Federal, resolverá as dúvidas apresentadas pelo tabelião de protesto.

  • 1º Os títulos e outros documentos de dívida podem ser apresentados, mediante simples indicação do apresentante, desde que realizados exclusivamente por meio eletrônico, segundo os requisitos da “Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil” ou outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato, autorizado pela respectiva Corregedoria-Geral de Justiça, e com a declaração do apresentante, feita sob as penas da lei, de que a dívida foi regularmente constituída e que os documentos originais ou suas cópias autenticadas, comprobatórios da causa que ensejou a apresentação para protesto, são mantidos em seu poder, comprometendo-se a exibi-los sempre que exigidos no lugar onde for determinado, especialmente se sobrevier sustação judicial do protesto.
  • 2º Os tabeliães de protesto, os responsáveis interinos pelo expediente e, quando for o caso, os oficiais de distribuição de protesto estão autorizados a negar seguimento a títulos ou outros documentos de dívida, bem como às suas respectivas indicações eletrônicas sobre os quais recaia, segundo sua prudente avaliação, fundado receio de utilização do instrumento com intuito emulatório do devedor ou como meio de perpetração de fraude ou de enriquecimento ilícito do apresentante.

Art. 3º Somente podem ser protestados os títulos e os documentos de dívidas pagáveis ou indicados para aceite ou devolução nas praças localizadas no território de competência do Tabelionato de Protesto.

  • 1º Para fins de protesto, a praça de pagamento será o domicílio do devedor, segundo a regra geral do §1º do art. 75 e do art. 327 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), aplicando-se, subsidiariamente, somente quando couber, a legislação especial em cada caso.
  • 2º Respeitada a praça de pagamento do título ou do documento de dívida para a realização do protesto, segundo a regra do § 1º, a remessa da intimação poderá ser feita por qualquer meio e sempre dentro do limite da competência territorial do Tabelionato, desde que seu recebimento fique assegurado e comprovado por protocolo, aviso de recebimento – AR, ou documento equivalente, podendo ser efetivada por portador do próprio Tabelião.
  • 3º A intimação deverá conter ao menos o nome, CPF ou CNPJ e endereço do devedor, os nomes do credor e do apresentante, com  respectivos CPF e/ou CNPJ, elementos de identificação do título ou documento de dívida e o prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como o número do protocolo e o valor a ser pago, exceção à intimação por edital que se limitará a conter o nome e a identificação do devedor.
  • 4º O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico para a intimação quando autorizado pelo devedor e assim declarado pelo apresentante.
  • 5º No caso excepcional do intimando domiciliado fora da competência territorial do tabelionato, o tabelião de protesto providenciará a expedição de uma comunicação ou recibo equivalente no endereço fornecido pelo apresentante, noticiando-lhe os elementos identificadores do título ou do documento de dívida, bem como as providências possíveis para o pagamento de tal título ou documento, além da data da publicação da intimação por edital, que deverá ser fixada no prazo de dez dias úteis contados da data de protocolização, observando-se, neste caso, o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Art 4º A desistência do protesto poderá ser formalizada por meio eletrônico, com a utilização de certificado digital no âmbito da ICP Brasil ou de outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato ao apresentante, autorizado pela respectiva Corregedoria-Geral de Justiça.

Art 5º É admitido o pedido de cancelamento do protesto pela internet, mediante anuência do credor ou apresentante do título assinada eletronicamente.

Art 6º O cancelamento do protesto pode ser requerido diretamente ao tabelião mediante apresentação, pelo interessado, dos documentos que comprovem a extinção da obrigação.

Art 7º Os tabeliães de protesto podem fornecer, por solicitação dos interessados, certidão da situação do apontamento do título, dos protestos lavrados e não cancelados, individuais ou em forma de relação.

Art 8º Os tabeliães de protesto podem prestar a qualquer pessoa que requeira informações e fornecer cópias de documentos arquivados relativas a protestos não cancelados.

Art 9º Os pedidos de informações simples ou complementares, de certidões e de cópias podem ser realizados pela internet, bem como atendidos e expedidos pelos Tabelionatos por meio eletrônico, mediante assinatura eletrônica.

Art. 10. Das certidões não constarão os protestos cancelados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

Art. 11. Sempre que a homonímia puder ser verificada com segurança a partir de elementos de identificação que constem dos assentamentos, o tabelião de protesto expedirá certidão negativa.

Art. 12. As certidões individuais serão fornecidas pelo tabelião de protesto de títulos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, mediante pedido escrito ou verbal de qualquer pessoa interessada, abrangendo período mínimo dos cinco anos anteriores ao pedido, salvo quando solicitado período maior ou referente a protesto específico.

Art. 13. Decorridos 30 (trinta) dias, contados da expedição, os tabeliães de protesto ficam autorizados a inutilizar as certidões caso o interessado não compareça para retirá-las no Tabelionato ou, onde houver, no serviço de distribuição, circunstância que deverá ser informada ao interessado no ato do pedido.

Art. 14. Na localidade onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos deverá ser organizado, instalado e mantido, a cargo deles, um serviço centralizado para prestação de informações e fornecimento de certidões.

  • 1º Esse serviço será custeado pelos próprios tabeliães, preferencialmente no mesmo local onde também funcionar o serviço de distribuição, ressalvado o repasse das tarifas bancárias e dos correios para os usuários que optarem pela prestação por essa via de atendimento, além do pagamento dos emolumentos, custas e contribuições e das despesas previstos em lei.
  • 2º Os tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão propor a extinção dos Ofícios de Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto que foram criados antes da promulgação da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e que estejam vagos e que vierem a vagar.

CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS – CENPROT

Art. 15. Os tabeliães de protesto de títulos de todo território nacional instituirão, no prazo de 30 (trinta dias), a CENPROT – Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto, para prestação de serviços eletrônicos.

Parágrafo único. É obrigatória a adesão de todos os tabeliães de protesto do País ou responsáveis interinos pelo expediente à CENPROT de que trata o caput deste artigo, à qual ficarão vinculados, sob pena de responsabilização disciplinar nos termos do inciso I do caput do art. 31 da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 16. A CENPROT será operada, mantida e administrada conforme deliberação da assembleia geral dos tabeliães de protesto de títulos, podendo ser delegada à entidade nacional representativa da categoria.

  • 1º Poderão ser instituídas CENPROT seccionais na forma e locais definidos pela assembleia-geral dos tabeliães de protesto de títulos.
  • 2º A CENPROT e as seccionais instaladas se subordinam às normas, auditagem e à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça respectiva.

Art. 17. A CENPROT deve disponibilizar, por meio da rede mundial de computadores (internet) pelo menos, os seguintes serviços:

I – acesso a informações sobre quaisquer protestos válidos lavrados pelos Tabeliães de Protesto de Títulos dos Estados ou do Distrito Federal;

II – consulta gratuita às informações indicativas da existência ou inexistência de protesto, respectivos tabelionatos e valor;

III – fornecimento de informação complementar acerca da existência de protesto e sobre dados ou elementos do registro, quando o interessado dispensar a certidão;

IV – fornecimento de instrumentos de protesto em meio eletrônico;

V – recepção de declaração eletrônica de anuência para fins de cancelamento de protesto;

VI – recepção de requerimento eletrônico de cancelamento de protesto;

VII – recepção de títulos e documentos de dívida, em meio eletrônico, para fins de protesto, encaminhados por órgãos do Poder Judiciário, procuradorias, advogados e apresentantes cadastrados;

VIII – recepção de pedidos de certidão de protesto e de cancelamento e disponibilização da certidão eletrônica expedida pelas serventias do Estado ou do Distrito Federal em atendimento a tais solicitações.

Parágrafo único. Na informação complementar requerida pelo interessado, acerca da existência de protesto, poderão constar os seguintes dados:

  1. a) nome do devedor, e quando constar do registro, endereço completo, endereço eletrônico e telefone;
  2. b) se pessoa física, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – se pessoa jurídica, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  3. c) tipo, número e folha do livro de protesto, ou número do registro sequencial do protesto;
  4. d) tipo de ocorrência e respectiva data;
  5. e) nome do apresentante do título ou documento de dívida, nome do endossatário (cedente), e tipo do endosso;
  6. f) nome, número do CPF ou CNPJ do credor (sacador), e quando constar do registro, endereço completo, endereço eletrônico e telefone;
  7. g) data e número do protocolo, espécie, número do título ou documento de dívida, data de emissão, data de vencimento, valor original, valor protestado, valor das intimações e, quando houver, valor do edital, com indicação de motivo;

Art. 18. As informações enviadas pelos Tabeliães de Protesto de Títulos à CENPROT, na forma e no prazo estabelecido pela Central, não geram o pagamento aos Tabelionatos de Protesto de emolumentos ou de quaisquer outras despesas decorrentes do envio.

Parágrafo Único. Será de responsabilidade exclusiva do Tabelião de Protesto de Títulos as consequências pela eventual omissão de informação que deveria ter sido enviada à CENPROT.

Art. 19. Os tabeliães de protesto, ainda que representados por sua entidade escolhida, poderão realizar auditoria, com monitoramento automático do descumprimento de prazos, horários e procedimentos incumbidos aos tabeliães de protesto, atividade denominada “Autogestão online” com a geração de relatórios a serem encaminhados ao juízo competente e, quando for o caso, à Corregedoria Nacional de Justiça e à respectiva Corregedoria-Geral de Justiça.

Parágrafo único. A atuação prevista no caput será preventiva, com o propósito de autogestão da atividade, notificando os tabeliães que incorram em excesso de prazo ou não observância de procedimentos legais e normativos, antes do envio de relatórios aos órgãos correcionais.

Art. 20. As Corregedorias- Gerais de Justiça dos Estados fiscalizarão a efetiva vinculação dos tabeliães de protesto à CENPROT, observados os limites, a temporalidade e o escopo do uso da central, bem como a extensão da responsabilidade dos tabeliães de protesto.

Art. 21. A prestação de serviços a terceiros com a utilização de dados existentes na CENPROT se dará mediante convênio/termo de adesão que deverá conter cláusulas de responsabilidade recíprocas, contendo forma, prazo e taxas administrativas livremente ajustadas entre as partes.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As Corregedorias-Gerais de Justiça expedirão normas complementares ao presente provimento.

Art. 23. Esse provimento entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Corregedor Nacional de Justiça

CNJ publica Provimento 86 sobre possibilidade de pagamento postergado de emolumentos no Protesto

PROVIMENTO Nº 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências.

CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);

CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, eficiência, continuidade do serviço público e da segurança jurídica;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar a melhor prestação de serviço, com acessibilidade isonômica aos usuários, de corrigir as distorções em busca da modicidade dos emolumentos, da produtividade, da economicidade, da moralidade e da proporcionalidade na prestação dos serviços extrajudiciais;

CONSIDERANDO que “presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação”, segundo a regra geral estabelecida no art. 325 do Código Civil;

CONSIDERANDO que a exigência de depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas para o protesto extrajudicial é facultativa, consoante a inteligência do §1º do art. 37 da Lei Federal nº 9.492/1997;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal já definiu que o prazo para pagamento de tributos pode ser fixado em lei ou ato infralegal (STF, Pleno, RE 140.669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/2001) e que o prazo para pagamento de tributos não se submete à anterioridade (STF – Súmula Vinculante 50);

CONSIDERANDO o decidido no Pedido de Providências n. 000049-07.2019.2.00.000,

RESOLVE:

Art. 1º Pelos atos que praticarem os Tabeliães de Protesto de Títulos ou os responsáveis interinos pelo expediente perceberão diretamente das partes, a título de remuneração, os emolumentos integrais a eles destinados, fixados pela lei da respectiva unidade da Federação, além do reembolso dos tributos, tarifas, demais despesas e dos acréscimos instituídos por lei a título de taxa de fiscalização do serviço extrajudicial, custas, contribuições, custeio de atos gratuitos, e à entidade previdenciária ou assistencial, facultada a exigência do depósito prévio.

Art. 2º A apresentação, distribuição e todos os atos procedimentais pertinentes às duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas encaminhados a protesto por Banco, Financeira ou pessoa jurídica fiscalizada por órgãos do Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de credor ou apresentante, independem de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e dos demais acréscimos legais e das despesas que estão contemplados no caput, cujos valores devidos serão exigidos dos interessados, de acordo com a tabela de emolumentos e das despesas reembolsáveis vigentes na data:

I – da protocolização, quando da desistência do pedido do protesto, do pagamento elisivo do protesto ou do aceite ou devolução de devedor;

II – do pedido de cancelamento do registro do protesto ou da recepção de ordem judicial para a sustação ou cancelamento definitivo do protesto ou de seus efeitos.

  • 1º As disposições do caput deste artigo aplicam-se:
  1. a) às pessoas jurídicas fiscalizadas por agências que regulam as atividades de serviços públicos que são executados por empresas privadas sob concessão, permissão ou autorização, na qualidade de credoras, bem como aos credores ou apresentantes de decisões judiciais transitadas em julgado oriundas da Justiça Estadual, da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho e à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas no que concerne às suas certidões da dívida ativa.
  2. b) a qualquer pessoa física ou jurídica desde que o vencimento do título ou do documento de dívida não ultrapasse o prazo de 1 (um) ano no momento da apresentação para protesto.
  • 2º Os valores destinados aos Ofícios de distribuição ou outros serviços extrajudiciais, aos entes públicos ou entidades, a título de emolumentos, custas, taxa de fiscalização, contribuições, custeio de atos gratuitos, tributos, ou de caráter assistencial, serão devidos na forma prevista no caput deste artigo, e repassados somente após o efetivo recebimento pelo Tabelião de Protesto.

Art. 3º Nenhum valor será devido pelo exame do título ou documento de dívida devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal.

Art. 4º Os emolumentos devidos pela protocolização dos títulos e documentos de dívida que foram protestados nas hipóteses definidas no art. 2º e seu § 1º são de propriedade do tabelião de protesto ou do oficial de distribuição, quando for o caso, que à época praticou o respectivo ato.

Parágrafo Único. Na hipótese do caput deste artigo, caberá ao novo tabelião de protesto ou ao responsável interino pelo expediente perceber apenas os emolumentos devidos pelo cancelamento do registro do protesto e, também, transferir os emolumentos devidos pela protocolização para o tabelião de protesto ou o oficial de distribuição, quando for o caso, que à época o praticou, ou, ainda, para o seu respectivo espólio ou herdeiros, sob pena de responsabilidade funcional, além de outras sanções cíveis e criminais cabíveis.

Art. 5º Ficam os tabeliães de protesto ou os responsáveis interinos pelo expediente da serventia autorizados a conceder parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, através de cartão de débito ou de crédito, desde que sejam cobrados na primeira parcela os acréscimos legais que estão contemplados no art. 2º.

Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer, no âmbito de sua competência, metodologia que preserve o equilíbrio econômico-financeiro do serviço público delegado, sem ônus para o Poder Público.

Art. 7º. Este provimento entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Brasília, data registrada no sistema.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

Lançamento do livro ” Contos e causos notariais” de Arthur Del Guercio Neto.

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Lançamento do livro ” Contos e causos notariais” de Arthur Del Guercio Neto.


A Livraria Cultura e a Editora YK convidam para a sessão de autógrafos de lançamento do livro ” Contos e causos notariais” de Arthur Del Guercio Neto.

Sobre o livro:

“Agora, pois, permanecem a fé, a esperança, e a caridade, estas três; mas a maior destas é a caridade” (I Coríntios 13:13).

Sou muito grato a Deus por inúmeras razões: estar vivo, ser saudável, ter a oportunidade de estudar e trabalhar, viver em uma família cercada por amor… perderia as contas em meio a tanta gratidão.

Ajudar o próximo sempre foi uma das maneiras com que procurei retribuir aquilo que sou e tenho, e nessa jornada encontrei as quatro entidades beneficiadas por esta obra, assim como as que foram beneficiadas pela primeira edição. Cada uma delas localizada em cidades marcantes de minha vida e voltadas a dar suporte a diferentes segmentos.

Penso que se todos ofertarmos um pouco, podemos criar um mundo melhor.

Oferta não só financeira, mas de tempo, algo precioso, e que pode fazer toda a diferença na vida de crianças carentes, idosos abandonados, enfermos e outros.

Quero incentivar você leitor a ajudar! Não importa quem ou em qual cidade, mas se mexa! Tenho certeza de que, procurando, irá encontrar alguém necessitado.

Ao adquirir a presente obra, você já estará colaborando, pois os direitos autorais serão integralmente doados às quatro entidades a seguir. Por serem entidades sérias, e que conheço de longa data, inseri os dados, para dar maior visibilidade ao seu trabalho; quem sabe vocês se animam a fazer uma doação! No entanto, sejam essas quatro maravilhosas entidades, ou outras aí pertinho de sua casa, ajude! O que não vale é ficar parado!

A obra em si é composta por 71 contos: 64 já publicados no Diário do Alto do Tietê e Blog do DG, em minha coluna mensal, agora reunidos. O conteúdo não foi alterado, para manter a essência da escrita, respeitadas as peculiaridades da época da publicação. Sete totalmente inéditos, escritos para tornar o trabalho ora apresentado mais interessante e até mesmo surpreendente.

Além dos contos, dez gibizinhos, do projeto que denomino “Cartório na Escola”, cujo principal intuito é levar informação a crianças e adolescentes, que precisam ser educados conhecendo tudo aquilo que os cartórios podem ofertar.

Tanto os contos, como os gibizinhos têm um linguajar de fácil compreensão, com a finalidade primordial de mostrar às pessoas que os cartórios são lugares seguros, respeitosos e que podem colaborar imensamente para a vida em sociedade.

Alguns conceitos jurídicos são abordados, mas à realidade se mistura um pouco de imaginação, na esperança de que sorrisos e lembranças do cotidiano notarial venham à face e mente de cada um.

Ah, essa segunda edição é praticamente um novo livro, com o conteúdo dobrado! Por isso, caso já tenha adquirido a primeira, não deixe também de conferir esse material, pois, além de muita coisa nova, a ajuda também é distinta, e isso é o que vale!