Arquivo da categoria: Protesto de Títulos

1o. CURSO BÁSICO DE MEDIAÇÃO

As aulas iniciarão no dia 27 de maio de 2.019.

PROTESTO MAIS ÁGIL

O protesto estará mais ágil a partir de agora, com a postergação do pagamento dos emolumentos. Maiores contatos com o IEPRO-RS.

CENTRAL NACIONAL DE SERVICOS ELETRONICOS COMPARTILHADOS

Lei 13.775/2018 entrou em vigor em 28/04/2019 criando a CENPROT NACIONAL DE PROTESTO – CENPROT NACIONAL

A CENPROT NACIONAL é um sistema de gerenciamento de banco de dados integrados por todos os tabeliães de protesto do Brasil, de maneira compulsória, por meio do qual é possível, via internet, consultar o CPF ou CNPJ de qualquer cidadão ou empresa se teve ou tem algum protesto em aberto nos diversos Tabelionatos de Protesto,  além de outras facilidades.


Editais de Protesto

PROTESTO PARA EFEITO DE FALÊNCIA

Art. 717 – No ato da apresentação do documento, que não deve conter rasura ou emenda modificadora de suas características, o apresentante declarará expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade os seguintes dados:

f) se deseja o protesto para os fins da Lei de Falências.

Art. 729 – A intimação será considerada cumprida quando comprovada a sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante.

§ 2º – A intimação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Lei nº 9.492/97, art. 14; Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 3.4.

Provimento no 07/2010-CGJ.

Cartórios de Protesto são a maneira mais rápida de cobrar dívidas – (Jornal do Protesto).

Cartórios de Protesto são a maneira mais rápida de cobrar dívidas – (Jornal do Protesto).
O índice de recuperação dos créditos é o mais alto do mercado: 60% dos títulos são pagos em até uma semana.
08/01/2019

Existem diferentes maneiras de cobrar uma dívida. A forma mais simples, rápida e eficiente é utilizar os cartórios de protesto: basta preencher um formulário on-line e apresentar os documentos que comprovam a existência do débito. O custo é mais baixo e o alcance, maior – o sistema encontra pessoas físicas e jurídicas em qualquer lugar do País e agiliza a cobrança.

Para as pessoas ou empresas conveniadas ao serviço, os cartórios de protesto significam agilidade e economia: trata-se da recuperação mais rápida do mercado, que garante, segundo os Cartórios de Protesto do Brasil, o pagamento de 60% dos títulos em até uma semana.

Para a sociedade, os cartórios garantem o crescimento da economia, já que empresas com situação financeira saudável geram empregos e movimentam o mercado, o que favorece o ambiente de negócios. Além disso, desafogam o Judiciário de forma confiável e eficiente: contam com o respaldo da lei, sem demandar a estrutura dos tribunais.

Recuperação para o Poder Público

A segurança e a efetividade dos Cartórios de Protesto foram reforçadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (ADI 3135), que consolidou a instituição como alternativa segura para a recuperação de créditos. No terceiro trimestre de 2018, ingressaram 171 milhões de reais nos cofres públicos por meio do pagamento de 26.728 títulos junto aos Cartórios de Protesto do Brasil.

O protesto é simplesmente o registro de uma dívida de um cliente junto a um cartório. É uma maneira de oficializar a existência do débito, pois, funcionando como um braço auxiliar do Judiciário, ele conta com fé pública, podendo fazer cobranças e garantindo segurança ao credor e ao devedor.

Não se trata de uma ação judicial, mas uma intimação, que visa solucionar o problema sem a necessidade de processar o devedor. “Para o credor conveniado, o serviço é gratuito. Ele não precisa gastar para tentar receber um dinheiro que lhe é devido”, explica Cláudio Marçal Freire, vice-presidente dos Cartórios de Protesto do Brasil.

Ao receber o título protestado – como duplicata eletrônica, cheque ou nota promissória –, o cartório faz a checagem da existência da dívida e notifica o devedor, que tem três dias para quitar o débito. Caso contrário, o CPF ou CNPJ em débito é inserido no Cadastro Nacional de Protesto. A consulta é gratuita no site http://www.pesquisaprotesto.com.br.

“O cartório atua de forma independente e isenta. Ele confere a existência do débito e localiza o devedor”, afirma Freire. “Assim, ainda fornece provas quando a dívida existe e não é paga, para o caso de o credor querer adotar medidas legais”.

O prazo de arquivamento do protesto é de dez anos, diferentemente da negativação, que caduca em cinco anos. Resultado: quando é protestado, o devedor vai ter grandes dificuldades para realizar novos negócios.

É muito comum, inclusive, que o devedor faça um esforço para regularizar sua situação dentro do prazo que antecede o registro efetivo do protesto. Por isso, comenta Freire, é recomendado que pessoas ou empresas protestem rapidamente. “Quanto mais o tempo passa, mais difícil vai ficando para o devedor pagar a dívida”, diz.

Crédito: Exame

Fonte: http://www.jornaldoprotesto.com.br/home

Lei que regulamenta duplicata eletrônica é sancionada pela Presidência da República – (Jornal do Protesto).

Documento assinado pelo presidente Michel Temer prevê que Tabeliães de Protesto mantenham uma Central Nacional de Serviços Eletrônicos.

26/12/2018

O presidente Michel Temer sancionou, no dia 20 de dezembro, a Lei 13.775, que regulamenta a duplicata eletrônica. O documento é uma promessa de pagamento feita pelas empresas na compra de produtos ou de serviços e, como título de crédito executável, pode ser negociado ou dado como garantia em operações de crédito pelas empresas credoras.

A lei ainda determina que tabeliães de protesto mantenham uma Central Nacional de Serviços Eletrônicos, pela qual o cidadão possa realizar consultas gratuitas sobre devedores inadimplentes e protestos realizados. Segundo o texto, a duplicata em papel não será extinta e poderá ser emitida normalmente, especialmente em localidades menos desenvolvidas do País e com mais dificuldades de acesso aos recursos de informática.

O texto original do PLC 73/2018 foi aprovado pelo Senado Federal no dia 17 de outubro. Embora tenha sido aprovado pelo Senado, o projeto chegou a ficar obstruído no Supremo Tribunal Federal (STF) graças a uma emenda do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pretendia restringir o acesso a informações de terceiros na Central Nacional de Serviços Eletrônicos, permitindo ao cidadão que consultasse apenas o próprio nome.

Dados do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/ BR) mostram que entre abril de 2017 e março de 2018 foram protestadas cerca de 15,9 milhões de duplicatas em todo o País, o equivalente a 2% do total em circulação no mesmo período, das quais 10,3 milhões foram pagas.

O crédito acumulado com desconto de duplicatas chegou a R$ 62,4 bilhões em agosto de 2018, segundo dados do Banco Central. O relatório aprovado pelo Senado estima que essa linha de crédito pode crescer quase cinco vezes e chegar a R$ 347 bilhões.

Entenda a duplicata

Os títulos de crédito existem desde a Idade Média com duas funções fundamentais: simplificar o exercício dos direitos de crédito e agilizar a circulação de riquezas, permitindo que os créditos sejam negociados e antecipados por meio de desconto bancário ou por meio de factorings. O mundo inteiro, as mais diversas tradições jurídicas, classificam os títulos de crédito em três espécies: letra de câmbio, nota promissória e cheque.

No entanto, o Brasil desenvolveu outro título de crédito criando a duplicata, uma criação genuinamente brasileira, consolidada pela Lei 137/1936. Ao longo dos anos, essa Lei foi substituída pela Lei 5474/1968, que criou instrumentos apropriados ágeis para a circulação de crédito mercantil já naquela época, como o aceite presumido e o protesto por indicações.

No caso do aceite presumido, mesmo que você seja devedor você não está obrigado a documentar a sua dívida em um título de crédito. Mas se existe essa obrigação não se pode recusar essa documentação. A Lei das Duplicatas permitiu então uma terceira fase com a Lei 9492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao Protesto de títulos e outros documentos de dívida.

Fonte: http://www.jornaldoprotesto.com.br/homeBase de Dados