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Abaixo segue o procedimento que deve ser adotado em casos que seu nome esteja protestado:

 

  • Certidão de Protesto: Solicitar ao Cartório de Protesto, onde o título foi protestado, uma certidão de protesto, esta solicitação resultará em uma certidão de protesto positiva.
  • Pagamento do débito: Entrar em contato com o credor da dívida, ou seja, a pessoa ou empresa que registrou o protesto de títulos com o objetivo de efetuar o pagamento deste. Ao efetuar o pagamento, é necessário solicitar um comprovante ou recibo para comprovar que o  pagamento foi realizado. Na assinatura contida no comprovante ou recibo que lhe fora entregue, reconhecer firma da assinatura em um Cartório de Notas, para validar o documento.
  • Cartório de Protesto: Munido da Certidão de Protesto positiva e comprovante/recibo de quitação da dívida, é necessário apresentar no Cartório de Protesto onde o título consta protestado e requerer o cancelamento do mesmo, em face da comprovação de pagamento do débito e resgatar o título protestado constando o carimbo de cancelamento do protesto.
  • Serasa ou SPC: O Cartório de Protesto que realizou o cancelamento do título realizará a comunicação  ás entidades Serasa e SPC, visando dar baixa da dívida em nome do devedor, limpando o nome.
  • Fonte: Cartório 24h
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Como limpar seu nome no Tabelionato de Protesto.

Tabelionato de Protesto de Títulos é a natureza cartorária que recebeu delegação para receber os títulos à serem protestados e requerer, em âmbito judicial, a quitação dessa dívida ao devedor.

Quando uma pessoa física ou pessoa jurídica protesta um título, significa que foi formalizada a situação de inadimplência do devedor. O protesto de títulos consiste em um ato formal e solene da caracterização legal baseado em uma impontualidade do devedor. Consiste num documento redigido pelo Tabelião de Protesto ou um Escrevente Autorizado do Tabelião, sendo o documento anexado ao título apresentado ao Cartório de Protesto e este é devolvido ao credor.

INSOLVÊNCIA CIVIL: O QUE É E QUAIS OS TIPOS EXISTENTES.

INSOLVÊNCIA CIVIL: O QUE É E QUAIS OS TIPOS EXISTENTES
Posted on 16 de junho de 2017 by Cartório 24 Horas
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A falta de recursos para o pagamento de dívidas pode submeter o devedor a diversos métodos de cobrança. Entre eles cartas de cobrança, ligações de centrais de renegociação, protestos e até o processo de penhora dos seus bens.

Porém, existem casos em que o montante da dívida excede todos os recursos que o devedor dispõe para quitá-las. Para pessoas jurídicas, esta situação pode levar ao processo de falência e para as pessoas físicas ocorre o que denomina-se insolvência civil.

A insolvência civil é a situação em que uma pessoa física detém mais dívidas do que condições para quitá-las, incluindo os seus bens disponíveis ou penhoráveis.
Existem dois tipos de insolvência civil, sendo elas a insolvência civil presumida e a insolvência civil real.

Insolvência Presumida
A insolvência presumida ocorre de acordo com o artigo 750 do Código de Processo Civil, nos incisos:

I- Não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear a penhora;

II- Forem arrestados seus bens com fundamento no art. 812, incs. I, II e III.

Ou seja, é presumida a ruína patrimonial do devedor por não possuir bens penhoráveis para saldar as dívidas, endereço fixo para cobrança destas pendências, ou quando o devedor tenta ocultar os seus bens, transferindo-os para terceiros para que não sejam atingidos pelo processo.

Insolvência real
A insolvência real está prevista no artigo 748 do Código de Processo Civil, que determina:

Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

Quando o devedor é casado, pode ser declarada a insolvência de ambos se o cônjuge não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores. Sendo declarada a insolvência, os bens do devedor são executados e o devedor perde o direito de administrá-los.

Os bens móveis e imóveis futuros também são arrecadados, incluindo bens oriundos de herança. Além disso, o falecimento do insolvente não extingue o processo, permanecendo os bens de herança para pagamento das dívidas aos credores.

A declaração de insolvência civil pode ser requerida pelo credor que não possui garantias (quirografário), pelo próprio devedor de forma voluntária ou pelo inventariante do devedor.

É importante saber que a declaração de insolvência civil não extingue as dívidas. Com ela é iniciada uma negociação junto aos credores para se estabelecer novas condições de pagamento.
Fonte: Cartório 24 h.

NOVO ENDEREÇO DO 1º TABELIONATO

Breve estaremos atendendo em novo endereço, na Avenida Independência, 925 – 2º andar.

Protesto da Nota Promissória

Como o emitente da Nota Promissória é o seu obrigado direto, o protesto do título é facultativo para que o portador proponha ação executiva contra ele.

No entanto, o protesto é imprescindível  para executar o endossante (coobrigado).

Quando a Nota Promissória estiver prescrita, a obrigação cambiária nela contida transforma-se em mera obrigação civil. A dívida relativa a Nota Promissória prescrita não poderá ser cobrada através de ação cambial, cabendo somente o uso de ação ordinária ou sumária de cobrança. A jurisprudência vem admitindo a utilização da ação monitória.

Protesto judicialmente sustado…

“Permanecerão no Tabelionato, à disposição do juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado”.

Sustação do protesto…

“Sem o remédio da sustação do protesto, todos ficariam sob a ameaça de protesto, execução e penhora inesperados e fatais, por dívidas que não assumiram, serviços e mercadorias que não receberam, e duplicatas que não assinaram”.