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Os títulos podem ser protestados por…

O protesto do Título pode ser lavrado por falta de aceite, por falta de devolução ou por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia do direito de regresso contra endossantes ou avalistas ou para a finalidade especial de se requerer a falência do devedor.

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Podemos classificar o protesto…

Do ponto de vista prático, podemos classificar o protesto cambial em duas espécies:

  1. facultativo ou probatório
  2. obrigatório ou necessário

Podem decorrer outros efeitos do ato de protesto:

 

  1. Caracteriza a impontualidade para embasamento de pedido de falência.
  2. A data do tempo legal da falência, pois o inciso terceiro do artigo Nº. 14, do DECRETO-LEI Nº. 7.661, possibilita ao juiz basear-se no primeiro protesto por falta de pagamento para fixar tal data.
  3. Abalo de crédito para o devedor.O protesto, na maioria das vezes, é visto como um atestado de crise financeira para o protestado.
  4. Configuração da mora.

 

Protesto e concordata…

O deferimento do processamento de concordata não impede o protesto.

Após lavrado o protesto…

Uma vez lavrado o instrumento de protesto, observadas as normas impostas pela legislação, este se reveste de publicidade, autorizando, assim, o fornecimento de informações a todas as pessoas que as solicitarem.

É  vedada  a   protocolização de cheque…

É  vedada  a   protocolização   de   cheque devolvido pelo estabelecimento bancário em razão das hipóteses previstas nas alíneas 20,25,28,30 e 35. (Resolução nº. 1.682, do Banco Central do Brasil).

O documento apresentado deverá…

O documento apresentado deverá revestir-se dos requisitos formais previstos na Legislação própria, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade (Lei nº.9.492/97, art. 9º), bem como a origem da dívida ou a falsidade do documento.