Arquivo da categoria: Temas gerais

Próprio ou Translativo – Endosso em branco.

 

Endosso em branco – limita-se o endossante a firmar, de próprio punho, a sua assinatura  no verso do título. Possui a vantagem de não obrigar cambialmente os portadores sucessivos e encontra grande aceitação nos meios mercantis.

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Endosso.

 

O endosso é o meio  pelo qual se transfere a propriedade de um título e todos os direitos a ele inerentes.

Concretiza-se através da assinatura de próprio punho do endossante ou endossador , normalmente, no verso do título, (artigo 8º. do Decreto nº. 2.044 de 1.908.).

O endosso constitui-se uma garantia de pagamento, já que o endossante torna-se responsável pela garantia do pagamento do título, assumindo a situação de coobrigado da dívida cambiária.

Citando Fran Martins:

 

“pode-se dizer que a lei cambiária encerra as regras fundamentais dos títulos de crédito, as leis reguladoras dos demais títulos aproveitam algumas dessas regras gerais, adaptando-as às peculiaridades de cada um”.

O protesto faz presumir a apresentação no vencimento.

“O protesto faz presumir a apresentação no vencimento, presunção que pode ser elidida por todo o gênero de provas, o que é justo, porque a falta de apresentação constitui mora do credor”.

Armazenamento de dados pessoais poderá ter a obrigação de seguir normas internacionais.

A Câmara dos Deputados analisa mudanças na lei que criou a Identificação Civil Nacional (ICN – Lei 13.444/17) para assegurar que as informações armazenadas no banco de dados do ICN atendam padrões internacionais de segurança. As alterações estão no Projeto de Lei 8127/17, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).

Segundo o projeto, a base de dados da ICN, que é armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, deverá ser mantida em ambiente controlado e seguro, conforme “medidas técnicas compatíveis com padrões internacionais de segurança da informação, observadas as diretrizes mínimas estabelecidas em regulamento”.

O texto impõe a obrigatoriedade da edição de decreto de regulamentação, pelo Poder Executivo, contendo parâmetros mínimos de segurança e confiabilidade no manejo de dados pessoais do cidadão.

O projeto prevê ainda pena de reclusão de um a quatro anos, e multa, para quem acessar, utilizar ou divulgar indevidamente a informação armazenada na base de dados do ICN, ou comprometer a integridade, a autenticidade ou a confidencialidade de seu conteúdo. Nas mesmas penas incorre quem cede, compartilha ou transmite, indevidamente, o conteúdo das informações.

Compartilhamento de dados
A autora argumenta que o objetivo do ICN, quando de sua criação, era “permitir que o cidadão possa identificar-se e relacionar-se de modo simples e seguro nos espaços públicos e privados”. Ela observa, no entanto, que a lei não veio acompanhada de regulações mínimas de segurança para o uso e o compartilhamento desses dados.

“O dado pessoal constitui o principal patrimônio do cidadão, uma vez que a informação que ele representa tem inestimável valor de mercado e até mesmo de ordem pessoal”, diz Furlan, ao citar a propagação instantânea de conteúdo pela internet. A deputada preside na Câmara a comissão especial que analisa o Projeto de Lei 4060/12, referente ao tratamento de dados pessoais.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois seguirá para discussão e votação em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8127/2017

Fonte: Agência Câmara

Certificado Digital passa a ser obrigatório para a transmissão do eSocial, a partir de janeiro

As empresas que precisam cadastrar o eSocial poderão contar com o serviço dos cartórios extrajudiciais para a emissão do seu Certificado Digital. A partir de janeiro, a plataforma que contribui para a prestação de informações do trabalho por meio eletrônico deverá ser utilizada por empresas que faturam anualmente R$ 78 milhões ou mais.

Para transmitir os dados ao sistema, as empresas deverão utilizar Certificado Digital que cumpra os padrões ICP-Brasil e que podem ser emitidos em cartórios extrajudiciais que realizam esse serviço. A inclusão ao sistema é obrigatória e caso não seja feita, a empresa estará sujeita à multa.

O Certificado Digital em formato ICP-Brasil garante que documentos eletrônicos, como o eSocial, sejam assinados de forma eficaz, com garantia de autenticidade e validade jurídica.

De acordo com o Governo, o eSocial irá simplificar o cumprimento das obrigações e também substituir o envio de diversas declarações, o que contribui para a melhoria da qualidade das informações.

No período entre 8 de janeiro e 28 de fevereiro deste ano, o sistema receberá apenas as informações cadastrais dos empregadores e as relativas às suas tabelas, tais como estabelecimentos, rubricas, cargos etc. Somente a partir de março será possível o envio dos eventos não-periódicos e em julho, a exigência abrangerá todas as empresas, incluindo os microempreendedores individuais.

O novo procedimento e o manual completo do eSocial estão disponíveis no www.esocial.gov.br.

Fonte: CNB/CF

Combate à Lavagem de Dinheiro.

O flagelo da lavagem de dinheiro

A lavagem de dinheiro é um processo que consiste em financiar um investimento, imobiliário ou de qualquer tipo, com fundos procedentes de atividades ilícitas, com o intuito de legalizar sua futura utilização.

É difícil calcular o alcance desse tipo de atividade, pois, por sua própria natureza, ela se mantêm oculta. Várias instituições internacionais tem estimado um número aproximado da envergadura do problema. Por exemplo, segundo cálculos do Fundo Monetário Internacional (FMI), a quantia de dinheiro sujo que foi lavado varia entre 2% e 5% do Produto Interno Bruto(PIB) mundial.

A luta contra a lavagem de dinheiro

O processo de lavagem de dinheiro sujo aumentou muito, até tornar-se um dos meios mais eficazes para sonegar impostos, financiar a corrupção e os focos de tensão(conflitos armados e terrorismo) em todo o mundo.

Portanto, os estados, com o intuito de proteger suas instituições, seu território, sua economia e sua população, consideraram necessário adotar medidas para tentar conter o fenômeno.

Entre as organizações intergovernamentais que aderiram a este movimento, o GAFI( Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem), fundado em 1989, tem elaborado um autêntico plano de ação contra a lavagem de dinheiro e colocado em prática uma metodologia para avaliar se as legislações nacionais cumprem suas recomendações.
Na União Europeia, a Diretiva de 4 de dezembro de 2001 submete aos notários e membros das profissões jurídicas independentes, às disposições para a luta contra a lavagem de dinheiro.

Para os notários, a internacionalização dos clientes, a complexidade das técnicas empregadas e as múltiplas possibilidades de inversão, fazem com que tenhamos que enfrentar frequentemente o temível problema do dinheiro sujo.

O notário: um ator responsável ao serviço dessa luta

O conhecimento do notário sobre as técnicas de lavagem e do dispositivo de luta contra esses golpes tem sido indispensável. De fato, os procedimentos e mecanismos utilizados por quem lava dinheiro, são dos mais variados, e tem sido aplicados em muitos casos, no mundo dos negócios e do setor imobiliário, os principais campos da atividade notarial.

O papel do notário é ainda mais importante nessa área, levando-se em conta que as autoridades comprovaram a tendência que os lavadores de dinheiro tem a recorrer a profissionais de fora do mundo das finanças para realizarem suas operações de lavagem. Além disso, uma das principais formas em que os chamados lavadores operam é através de empresas de fachada, principalmente imobiliárias.

Por seu status de funcionário público, o notário está no centro do dispositivo jurídico das transações imobiliárias e dos atos corporativos que existem entre os canais mais importantes para as operações de lavagem. Representa, então, uma peça importante na rede de ações do Estado para lutar contra a lavagem.

Instrumentos notariais anti-lavagem de dinheiro

Na luta contra a lavagem de dinheiro, o Notário oferece a capacidade inerente a sua função: a transparência do documento autêntico e a obrigação de registrá-lo na circunscrição em que o notário exerce, tornam possível a irrevogabilidade da operação e dos fundos utilizados, facilitando assim as investigações. É possível saber quem possui o quê e como foi financiada a operação. É o guardião dos “pontos de acesso aos circuitos da legalidade”, a partir do qual podemos identificar os “sinais de alarme”.

Assim, as instituições notariais de muitos países tem criado algumas agências centrais em suas sedes, destinadas a informar sobre a prevenção de lavagem de dinheiro, garantindo o anonimato dos notários durante todo o procedimento e ajudando-os no desempenho de suas funções.

O Notariado também garante que todos respeitem a confidencialidade e a segurança dos cidadãos, a fim de que as autoridades públicas não possam utilizar os dados pessoais apenas no âmbito das regras específicas, relacionadas com os objetivos dessa luta.

Portanto, constatamos que as características inerentes ao notariado prestam um serviço inegável em prol da luta contra a lavagem de dinheiro.