A Nova Lei do Cheque é moderna

A Nova Lei do Cheque é moderna, clara e eficaz, embora a Convenção de Genebra ainda não tenha sido revogada, em nosso País os conflitos de leis em matéria de cheque serão resolvidos conforme as normas constantes das Convenções aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no Brasil, de conformidade com o previsto na Constituição Federal.

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CHEQUE

 

O cheque é uma ordem de pagamento, em dinheiro e à vista, sacada contra bancos ou instituições financeiras, de quantia determinada, em razão de provisão de fundos que o emitente possui junto ao sacado.

O cheque é o instrumento garantidor do crédito e de fácil circulação, desempenha função econômica, reduzindo os problemas com  o constante deslocamento da moeda e tornando possível a obtenção do crédito, por meio de mecanismo bem simples, o que facilita a rotina do seu usuário.

Possibilita o cheque que, mediante simples compensação, importâncias vultosas sejam creditadas nas contas correntes dos beneficiários com economia de tempo, evitando, assim, o transporte do numerário, porque a moderna tecnologia permite que os computadores coloquem  em prática as operações necessárias ao bom funcionamento dos estabelecimentos  bancários.

Protesto da Nota Promissória

Como o emitente da Nota Promissória é o seu obrigado direto, o protesto do título é facultativo para que o portador proponha ação executiva contra ele.

No entanto, o protesto é imprescindível  para executar o endossante (coobrigado).

Quando a Nota Promissória estiver prescrita, a obrigação cambiária nela contida transforma-se em mera obrigação civil. A dívida relativa a Nota Promissória prescrita não poderá ser cobrada através de ação cambial, cabendo somente o uso de ação ordinária ou sumária de cobrança. A jurisprudência vem admitindo a utilização da ação monitória.

NOVO ENDEREÇO DO 1º TABELIONATO

Breve estaremos atendendo em novo endereço na

Avenida Independência, 925 – 2º andar.

 

Aval e Outorga Uxória: Aval da Mulher Casada.

O aval é garantia formal, abstrata, autônoma e solidária, dispensa a outorga uxória, a ele não se aplicando a regra do artigo nº. 235, III, do Código Civil.

O Supremo Tribunal Federal, in Ver. Forense, 1.969/156, assim concluiu:

“O aval não é fiança, mas sim uma obrigação cambial e autônoma”.

No NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, foi modificado o aval de pessoa casada, cujo consentimento do outro cônjuge passa a ser exigido, exceto se o regime de casamento for o da separação absoluta.

O aval de pessoa casada não é nulo sem o consentimento do outro cônjuge, mas pode ser invalidado pelo cônjuge que não deu seu consentimento para o aval. A ação de invalidação compete ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros. Conforme o artigo nº. 1.642, do Novo Código Civil Brasileiro, qualquer que seja o regime de bens entre os cônjuges, tanto o marido quanto a mulher podem livremente demandar a invalidação do aval, realizado pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do artigo 1.647, do Novo Código Civil Brasileiro, podendo o cônjuge que não o autorizou pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Títulos ao Portador.

 

Quanto aos Títulos ao Portador temos os artigos nº. 904 à nº. 909 do Novo Código Civil Brasileiro.

Artigo nº. 904 – A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.

Artigo nº. 905 – O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

Parágrafo único   –   A    prestação    é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade   do emitente.

Artigo nº. 906 – o devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.

Artigo nº. 907 – É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

Artigo nº. 908 – O possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter do emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o pagamento das despesas.

Artigo nº. 909 – O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.

O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se provar que ele tinha conhecimento do fato.

Continuando a falar sobre Nota Promissória…

É um título de dívida líquida e certa, cuja origem não se discute.

É um título autônomo, que vale por si só e sem maiores investigações. Para a pessoa que a assinou só resta pagá-la, não lhe sendo lícito opor quaisquer exceções. A jurisprudência vem, aos poucos, admitindo que possa ser discutida a causa debendi da nota promissória (origem da nota promissória) entre emitente (devedor) e tomador (credor).