Decreto 2.044/1.908 – tratava sobre o protesto cambial.

O Decreto n°. 2.044, de  31 de  dezembro  de 1.908, revogou os dispositivos do Código Comercial que regulamentavam as cambiais, tratando do protesto cambial nos artigos nº. 28 ao  nº. 33.

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Mais sobre o histórico do Protesto de Títulos.

Está comprovado também, que em 1.305, Don Denis, Rei de Portugal, criou o REGIMENTO DOS TABELIÃES em língua portuguesa.

A Ordenação Francesa de 1.673 regulou o protesto dando-lhe os seguintes efeitos:

  • Conservação do direito de regresso;
  • Demonstração de que o portador do título desejava obter o seu aceite ou pagamento;
  • O protesto era ato definitivo e não poderia ser substituído por nenhum outro;
  • O prazo para protesto por falta de aceite era imediato;
  • Por recusa do pagamento havia variação de acordo com a legislação a ser aplicada;
  • No Brasil, prevaleceu   o Alvará de 1.789 até a promulgação do Código Comercial de 1.850, que no título XVI (artigos nº. 354 a nº.427), regulava as letras, notas promissórias e créditos mercantis.

Breve histórico do Protesto Cambial.

O protesto cambial, já era praticado no século XIV, pois foram conhecidos protestos realizados em 1.335, sendo equivocada a afirmação de que o protesto mais antigo fora lavrado em Gênova, a 14 de novembro de 1.384.
Informa o autor acima, que em 1.305 já havia a função de Notários na Itália e que há referência sobre protesto no Edicto de Luiz XI, de 8 de março de 1.462, e que a Alemanha tinha conhecimento sobre o protesto no século XVI.

CRESCE O ÍNDICE DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS VIA PROTESTO ON-LINE NO ESTADO

 

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Dos 2,5 milhões de títulos enviados por convênio digital com IEPRO em 2017, 75% foram quitados em até três dias úteis.

A Central de Remessa de Arquivos (CRA) finalizou o ano com um avanço extremamente positivo para credores/apresentantes e os Cartórios de Protesto do Rio Grande do Sul. Nos anos anteriores, o protesto recuperava 65% do total de títulos apresentados a protesto, o que é um avanço significativo.

O serviço é rápido, eficaz, seguro e proporciona benefícios significativos para quem dele necessitar.

FONTE: REVISTA PROTESTO, EDIÇĀO 06 –  abr/mai/jun/2018.

O QUE É CONSULTA NACIONAL DE PROTESTO – (CNP)?

 

Há material que foi produzido em 2017, através do qual o interessado pode verificar a existência ou não de títulos protestados. Essa pesquisa está a disposição da maioria da população nos Tabelionatos de Protesto do Estado do Rio Grande do Sul, onde estão instalados “totens” que oferecem a possibilidade da consulta gratuita de protesto.

Nas dependências do  1º Tabelionato de Protesto de Porto Alegre já está instalado para que seja facilitada a consulta.

Para o acesso basta que a pessoa interessada insira do CPF ou o CNPJ.

Concluída a consulta o usuário verificará se existem ou não protestos lavrados com o CPF e ou CNPJ. No caso de haver protesto constará menção onde e em qual cartório o título foi protestado, bem como a quantidade de protestos existentes.

A consulta também poderá ser efetuada pelo telefone celular via APP “Pesquisa Protesto.com.br”.

Se o beneficiário da certidão desatender o caráter sigiloso da mesma…

As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, devidamente identificados, e abrangerão todos os protestos lavrados, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial. Para manutenção da integridade do cadastro de tais entidades, deverão as mesmas obter obrigatoriamente certidão dos cancelamentos que forem realizados pelos Tabelionatos de Protesto.

Se o beneficiário da certidão desatender o caráter sigiloso da mesma ou se fornecer informação de protesto cancelado, será suspenso o fornecimento de novas certidões.

Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados a quaisquer interessados desde que requeridas por escrito.

Homonímia.

O artigo Nº. 28 prevê a ocorrência de um fato bastante comum que é a homonímia.

Sempre que a homonímia puder ser verificada, simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa.

O fornecimento de certidão, em forma de relação, às entidades representativas do comércio, da indústria e das instituições financeiras ficará condicionada ao seguinte:

  1. se forem indicados no pedido os nomes e documentos das pessoas a que se referir a certidão;
  2. se a certidão destinar-se a uso institucional exclusivo do solicitante, como informação reservada, da qual não se poderá dar divulgação.