Publicação Edital 04/01/2019

CNJ suspende efeitos do Provimento 74/2018

Cuida-se de Pedido de Providências instaurado de ofício pela CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA em desfavor das CORREGEDORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

O presente expediente foi instaurado para monitoramento do cumprimento do Provimento CNJ n. 74, de 31 de julho de 2018, que tem a seguinte ementa: “Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências”.

Oficiou-se às Corregedorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, ARPEN/BR, ao CNB/BR, IRIB-BR, IEPTB/BR e IRTDPJ para que apresentassem um planejamento estratégico para cumprimento do provimento.

Foram juntadas as informações.

Os autos foram suspensos pelo prazo de 90 dias a fim de aguardar a implementação do Comitê de Gestão da Tecnolo gia da Informação dos Serviços Extrajudicias, COGETISE, para que esse se manifestasse sobre as questões discutidas no presente pedido de providências.

A Anoreg juntou petição argumentando que o Provimento 74/2018 vai entrar em vigor ao final de janeiro de 2019, entretanto, muitas questões ainda precisam ser discutidas antes de sua entrada em vigor em razão da complexidade dos procedimentos que devem ser adotados para implementar os padrões mínimos de tecnologia nas serventias extrajudiciais.

É, no essencial, o relatório.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil, ANOREG, juntou manifestação relatando a dificuldade de implementação imediata do Provimento n. 74/2018. Argumentou que “os padrões definidos pelo Provimento para a Classe 1 e grande parte da Classe 2 são de enorme complexidade para serem alcançados, seja pelos elevados custos, seja pela escassez de equipamentos e serviços em determinadas regiões do país (Id 3516242).”

Salientou-se ainda a necessidade de regulamentação do citado provimento por parte do Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços Extrajudiciais – COGETISE – art. 8º, § 2º, do Provimento n. 74.

Considerando os fatos narrados pela ANOREG, verifica-se que o caso envolve o desenvolvimento de regulamentação, por parte do COGETISE, a fim de orientar a implementação dos padrões mínimos de tecnologia nas serventias extrajudiciais, inclusive a instituição de prazos para cumprimento de cada etapa de desenvolvimento, o que envolve a necessidade de um estudo de viabilidade/possibilidade de cumprimento por parte dos cartórios.

Cumpre registrar, ainda, que, apesar do COGETISE ter sido criado pelo Provimento n. 74/2018, esse ainda não foi efetivamente instalado, visto que seus membros ainda não foram indicados pelas entidades que se farão representar no citado Comitê (Pedido de Providências n. 0002759-34.2018.200.0000).

Ante o exposto, determino a suspensão dos efeitos do Provimento 74/2018 pelo prazo de 90 dias ou até efetiva instalação do COGETISE e a manifestação sobre o tema tratado nos presentes autos.

Cumpra-se

Brasília, 18 de dezembro de 2018.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça

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1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Porto Alegre – RS

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DEVEDOR: EXPOSITORES E PRATELEIRAS MOVEIS, CPF: 07156261000144, PROTOCOLO: 1759945, Nº DOCUMENTO: 3537UA, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: F&D FEIRAS E EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA ME, CPF: 17507512000141, PROTOCOLO: 1758802, Nº DOCUMENTO: 2757, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

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DEVEDOR: FERNANDO RAFAEL MOREIRA DA SILVA, CPF: 12438051000189, PROTOCOLO: 1760492, Nº DOCUMENTO: 0204531 CB, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: FISA GUAIBA EMPREENDIMENTOSIMO, CPF: 19297946000190, PROTOCOLO: 1760305, Nº DOCUMENTO: F134164, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: FRAGA SANTOS COMUNICACAO LTDA ME, CPF: 23047655000110, PROTOCOLO: 1760449, Nº DOCUMENTO: 0000138185, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: GARUPA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, CPF: 20353275000116, PROTOCOLO: 1759974, Nº DOCUMENTO: 50925/1, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: GEANE DUARTE CURVELLO, CPF: 02512324000134, PROTOCOLO: 1759976, Nº DOCUMENTO: AB039722/3, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: HOPE INTERNET LTDA, CPF: 22813718000130, PROTOCOLO: 1761753, Nº DOCUMENTO: 18435-1/1, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: I L R ALBINO, CPF: 11808637000125, PROTOCOLO: 1760321, Nº DOCUMENTO: 848402.C, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: IARA MULLER PORTELA, CPF: 27341623004, PROTOCOLO: 1759989, Nº DOCUMENTO: 264840102, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO ANTICORROSIVO, CPF: 92995117000170, PROTOCOLO: 1759996, Nº DOCUMENTO: 289762-2, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: INOVAERO LTDA, CPF: 11326723000100, PROTOCOLO: 1759999, Nº DOCUMENTO: 11201800, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: INSTITUTO DE PLANEJAMENTO ESTUDOS SOCIO AMBIENTAIS, CPF: 05948440000199,
PROTOCOLO: 1760294, Nº DOCUMENTO: 0001079471, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: IVAN CESAR DA SILVA LOCARELLI, CPF: 30243742053, PROTOCOLO: 1760650, Nº DOCUMENTO: N8430/1, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: JANOVIK TRAVI E ZANCANARO IND E COM DE BEBIDAS, CPF: 07164052000142,
PROTOCOLO: 1760535, Nº DOCUMENTO: NF91776-01, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: JOANA MARIA FERNANDES DA SILVA, CPF: 39429725068, PROTOCOLO: 1760014, Nº DOCUMENTO: 0002500022, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: JOAO BATISTA LIMA NETO, CPF: 25209359000102, PROTOCOLO: 1760308, Nº DOCUMENTO: 141342, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: JOAO PEDRO ESCOSTEGUY ARREGUI, CPF: 68789718020, PROTOCOLO: 1758034, Nº DOCUMENTO: 3620C, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: JOSE LUIZ DE JESUS FRANCISCO, CPF: 98960130044, PROTOCOLO: 1759783, Nº DOCUMENTO: 7618-2, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: JULIANA ARAUJO BAIERLE, CPF: 00837405033, PROTOCOLO: 1760025, Nº DOCUMENTO: 0000975060, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: KARINA GARCIA, CPF: 93476248020, PROTOCOLO: 1760530, Nº DOCUMENTO: 18025651/1, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: KELEN DE SOUZA COLARES, CPF: 07638632000124, PROTOCOLO: 1760031, Nº DOCUMENTO: REN20, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: KELLER NAUTICA LTDA EPP, CPF: 08230111000104, PROTOCOLO: 1758966, Nº DOCUMENTO: 01E060475 N, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: KENNER GABRIEL VIEIRA ESPINOSA CARVAL, CPF: 31468271000108, PROTOCOLO: 1760517, Nº DOCUMENTO: 086647/001, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: L A COMERCIO E LOCACAO LDTA, CPF: 02587831000137, PROTOCOLO: 1760034, Nº DOCUMENTO: 78330103, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: LIRS LIVRARIA INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE, CPF: 16970114000102, PROTOCOLO: 1760401, Nº DOCUMENTO: 47572, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: LISIANE GARCIA DE ABREU, CPF: 00907262007, PROTOCOLO: 1760046, Nº DOCUMENTO: 10754 D/D, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA LTDA, CPF: 87167458000118, PROTOCOLO: 1760369, Nº DOCUMENTO: 080260, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: LOGSUL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ME, CPF: 06341619000146, PROTOCOLO: 1760459, Nº DOCUMENTO: 53212/2, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: LORD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CPF: 01098518000172, PROTOCOLO: 1760048, Nº DOCUMENTO: 30800-01/3, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: LORD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CPF: 01098518000172, PROTOCOLO: 1760643, Nº DOCUMENTO: 8027/5, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: LOVE PASTA REFEICOES LTDA ME, CPF: 23301035000166, PROTOCOLO: 1758562, Nº DOCUMENTO: 092018, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: LUCHELLE FREITAS PACHECO, CPF: 07756624963, PROTOCOLO: 1760638, Nº DOCUMENTO: 2873-18, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: LUCIA DE OLIVEIRA TELLES EIREL, CPF: 29132951000104, PROTOCOLO: 1760350, Nº DOCUMENTO: 982.470, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: LUIZ ANTONIO CRISTIANO JUNIOR, CPF: 30058896000120, PROTOCOLO: 1760059, Nº DOCUMENTO: 13314 /1, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MACRO LED COM DE ILUM E MAT ELETRICOS, CPF: 24203628000152, PROTOCOLO: 1760463, Nº DOCUMENTO: 294051 03, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MAIA E CARDOSO OFICINA AUTO SERVICO LTDA, CPF: 07820094000194, PROTOCOLO: 1760453, Nº DOCUMENTO: 469961 4, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MALTA PINTURAS E ACABAMENTOS LTDA ME, CPF: 13163259000103, PROTOCOLO: 1759797, Nº DOCUMENTO: 6440 2/2, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MALTA PINTURAS E ACABAMENTOS LTDA ME, CPF: 13163259000103, PROTOCOLO: 1759798, Nº DOCUMENTO: 6625 01/02, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MANOLLA ALIMENTOS LTDA, CPF: 11189976000170, PROTOCOLO: 1760069, Nº DOCUMENTO: 0030146-01, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MARANA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME, CPF: 08750886000100, PROTOCOLO: 1758893, Nº DOCUMENTO: 25342, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MARCIA SUSANA DE OLIVEIRA OSORIO, CPF: 70370893034, PROTOCOLO: 1760074, Nº DOCUMENTO: 20326, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MARCIO DELLA VALLE BIOLCHI, CPF: 80686958004, PROTOCOLO: 1759840, Nº DOCUMENTO: 18/200956-, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MARCOS GLIMM, CPF: 49043781053, PROTOCOLO: 1760301, Nº DOCUMENTO: 1216LOC, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MARIA ELISA DE ARAUJO FACCIOLI, CPF: 46287698004, PROTOCOLO: 1760079, Nº DOCUMENTO: 998-01, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MARIA MARGARET NUNES DE MOURA, CPF: 29559512000174, PROTOCOLO: 1760312, Nº DOCUMENTO: 30725/2, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MARTMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CPF: 04597537000131,
PROTOCOLO: 1759786, Nº DOCUMENTO: 0264193-18, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MAURO ROSARIO DUARTE, CPF: 49182951004, PROTOCOLO: 1757002, Nº DOCUMENTO: 0036004-3, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MERCAM BAZAR E VESTUARIO LTDA, CPF: 00931216000170, PROTOCOLO: 1760570, Nº DOCUMENTO: 29514001, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MICHELLE QUADROS SELAO, CPF: 82674922087, PROTOCOLO: 1760513, Nº DOCUMENTO: 4212/03, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MILANO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS L, CPF: 00696276000156, PROTOCOLO: 1760092, Nº DOCUMENTO: 8312, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MONICA ROSOLEN, CPF: 29738970000170, PROTOCOLO: 1759806, Nº DOCUMENTO: 17122018, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MTB ENGENHARIA LTDA, CPF: 93332302000148, PROTOCOLO: 1757335, Nº DOCUMENTO: 936, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MVL COMERCIO DE ESQUADRIAS E VIDROS, CPF: 27415971000159, PROTOCOLO: 1760099, Nº DOCUMENTO: 2018/731, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: MVL COMERCIO DE ESQUADRIAS E VIDROS, CPF: 27415971000159, PROTOCOLO: 1760100, Nº DOCUMENTO: 2018/958, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: N O X ARENA CENTRO DE EVENTOS LTDA ME, CPF: 13648835000102, PROTOCOLO: 1760102, Nº DOCUMENTO: 0049720-, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: NILIANA ANDREOLLI ESQUEFF, CPF: 25371297000203, PROTOCOLO: 1760421, Nº DOCUMENTO: 9976, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: NOVE ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE, CPF: 30679058000174, PROTOCOLO: 1759801, Nº DOCUMENTO: 1800020961, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: P CESAR ALVES DA SILVA E CIA LTDA, CPF: 10324528000170, PROTOCOLO: 1760337, Nº DOCUMENTO: 4066-02, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: P CESAR ALVES DA SILVA E CIA LTDA, CPF: 10324528000170, PROTOCOLO: 1760338, Nº DOCUMENTO: 4249-01, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: PATROL PARTS LTDA, CPF: 12059394000132, PROTOCOLO: 1760126, Nº DOCUMENTO: 1898/01, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: PAULO RENATO SILVEIRA BICCA, CPF: 06990673087, PROTOCOLO: 1760132, Nº DOCUMENTO: F052670C, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: PEDRO DA SILVA, CPF: 26603802000180, PROTOCOLO: 1756099, Nº DOCUMENTO: 0020151-01, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: PERRO LIBRE BAR E RESTAURANTE EIRELI, CPF: 16501915000110, PROTOCOLO: 1760139, Nº DOCUMENTO: NS57/60606, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: PIZZA DI MANTOVA LTDA ME, CPF: 22332059000110, PROTOCOLO: 1760145, Nº DOCUMENTO: 0611927301, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: POLARIS INFORMATICA LTDA, CPF: 12781412000195, PROTOCOLO: 1760159, Nº DOCUMENTO: 4710, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: PRISCILA LEAL ZACCANI, CPF: 16789194000196, PROTOCOLO: 1760164, Nº DOCUMENTO: 1345058/01, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: PROHOSP ATENDIMENTO INTEGRAL A SAUDE EIRELI, CPF: 25034457000148, PROTOCOLO: 1759850, Nº DOCUMENTO: 06011263, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: RAMBLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CPF: 16519489000142, PROTOCOLO: 1760633, Nº DOCUMENTO: A001047A, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: RAQUEL KRAMBERCK DE AZEVEDO, CPF: 23516544000106, PROTOCOLO: 1760175, Nº DOCUMENTO: 11914 /3, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: REALFIX COMERCIO E FIXACAO LTDA, CPF: 90580564000214, PROTOCOLO: 1760367, Nº DOCUMENTO: 215264/02, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: RENATA MORAIS, CPF: 76462137053, PROTOCOLO: 1760179, Nº DOCUMENTO: 0000169045, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: RESTAURANTE CLUBE ESPANHOL EIRELI EPP, CPF: 02895112000183, PROTOCOLO: 1759824, Nº DOCUMENTO: AP140618, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: RESTAURANTE LORITA LTDA, CPF: 09384334000180, PROTOCOLO: 1760182, Nº DOCUMENTO: 009626 1, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: RESTAURANTE PRATO CHEIO LTDA, CPF: 94859089000190, PROTOCOLO: 1760186, Nº DOCUMENTO: 00490, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: RICARDO GOMES OLIVEIRA, CPF: 13186221000148, PROTOCOLO: 1760588, Nº DOCUMENTO: 362, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: RICHARDSON JAIR DIAS MOREIRA, CPF: 02159256021, PROTOCOLO: 1760189, Nº DOCUMENTO: 2010205, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: ROGER DA SILVA CONDOTTA, CPF: 97339423087, PROTOCOLO: 1760194, Nº DOCUMENTO: 121, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: ROSEMARIE GISSELA BATTANOLI SCHOTT, CPF: 20155611020, PROTOCOLO: 1760201, Nº DOCUMENTO: 010206, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: SAHAB COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CPF: 23961333000182, PROTOCOLO: 1760208, Nº DOCUMENTO: 2872, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: SANDRO MONTEIRO QUINTANA, CPF: 02612850000176, PROTOCOLO: 1760520, Nº DOCUMENTO: 9419/1, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: SAO ROQUE FERRAGENS LTDA ME, CPF: 08655018000133, PROTOCOLO: 1759793, Nº DOCUMENTO: 1457C, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: SCHWALM REALIZACOES DE EVENTOS LTDA, CPF: 22613396000185, PROTOCOLO: 1760213, Nº DOCUMENTO: 38240103, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: SEAWAY DIVER INDUSTRIA METALURGICA E MONTAGEM LTDA, CPF: 02555292000154, PROTOCOLO: 1760214, Nº DOCUMENTO: 020901, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: SIDNEI LUCAS DA SILVA, CPF: 33950504087, PROTOCOLO: 1760218, Nº DOCUMENTO: 001/002, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: SIMONE N METALICOS EIRELI, CPF: 28268675000135, PROTOCOLO: 1760222, Nº DOCUMENTO: 115-2, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: SKU REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME, CPF: 09193623000100, PROTOCOLO: 1760662, Nº DOCUMENTO: RECI2018120, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: STOCK GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CPF: 22591480000145, PROTOCOLO: 1760440, Nº DOCUMENTO: 11906, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: STOCK GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CPF: 22591480000145, PROTOCOLO: 1760529, Nº DOCUMENTO: 021469/B, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: SUZANA COHEM SFOGGIA, CPF: 46762825087, PROTOCOLO: 1760239, Nº DOCUMENTO: 10122018, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: TANIA BEATRIZ KALL DE CASTRO, CPF: 62859390049, PROTOCOLO: 1760242, Nº DOCUMENTO: 19867, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: TEDESCO INDUSTRIAL PRODUTOS E COMERCIO EIRELI, CPF: 18440497000124,
PROTOCOLO: 1760497, Nº DOCUMENTO: 940917/1, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: TEIXEIRA SOARES EMPREENDIMENTO, CPF: 26424563000109, PROTOCOLO: 1758699, Nº DOCUMENTO: 0002407/01, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: THIAGO DA ROSA FERRAZ, CPF: 97156353004, PROTOCOLO: 1760634, Nº DOCUMENTO: 2857-18, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: TIAGO PAZOS, CPF: 19887529000105, PROTOCOLO: 1760247, Nº DOCUMENTO: 0008655- , ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: TIANA MACIEL DA SILVEIRA LEAL COMUNICACAO, CPF: 27656199000167, PROTOCOLO: 1759820, Nº DOCUMENTO: 182707431, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: VANILDA PERES BORGES, CPF: 30165842000164, PROTOCOLO: 1756496, Nº DOCUMENTO: 071216/004, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: VERSATIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CPF: 04392970000130, PROTOCOLO: 1760273, Nº DOCUMENTO: NFE-205726, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: VINCULO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CPF: 07553889000183, PROTOCOLO: 1760582, Nº DOCUMENTO: 21115F.2, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: WALIRIA MARQUES VIEIRA, CPF: 39391140068, PROTOCOLO: 1760670, Nº DOCUMENTO: 371126350, ESPECIE: CB, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: ZART HOME EIRELI ME, CPF: 25245414000101, PROTOCOLO: 1760666, Nº DOCUMENTO: DR3937552, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

DEVEDOR: ZART HOME EIRELI ME, CPF: 25245414000101, PROTOCOLO: 1760316, Nº DOCUMENTO:
14317/2, ESPECIE: DI, PRAZO PARA PAGAMENTO: 9/1/2019

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Lei que regulamenta duplicata eletrônica é sancionada pela Presidência da República – (Jornal do Protesto).

Documento assinado pelo presidente Michel Temer prevê que Tabeliães de Protesto mantenham uma Central Nacional de Serviços Eletrônicos.

26/12/2018

O presidente Michel Temer sancionou, no dia 20 de dezembro, a Lei 13.775, que regulamenta a duplicata eletrônica. O documento é uma promessa de pagamento feita pelas empresas na compra de produtos ou de serviços e, como título de crédito executável, pode ser negociado ou dado como garantia em operações de crédito pelas empresas credoras.

A lei ainda determina que tabeliães de protesto mantenham uma Central Nacional de Serviços Eletrônicos, pela qual o cidadão possa realizar consultas gratuitas sobre devedores inadimplentes e protestos realizados. Segundo o texto, a duplicata em papel não será extinta e poderá ser emitida normalmente, especialmente em localidades menos desenvolvidas do País e com mais dificuldades de acesso aos recursos de informática.

O texto original do PLC 73/2018 foi aprovado pelo Senado Federal no dia 17 de outubro. Embora tenha sido aprovado pelo Senado, o projeto chegou a ficar obstruído no Supremo Tribunal Federal (STF) graças a uma emenda do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pretendia restringir o acesso a informações de terceiros na Central Nacional de Serviços Eletrônicos, permitindo ao cidadão que consultasse apenas o próprio nome.

Dados do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/ BR) mostram que entre abril de 2017 e março de 2018 foram protestadas cerca de 15,9 milhões de duplicatas em todo o País, o equivalente a 2% do total em circulação no mesmo período, das quais 10,3 milhões foram pagas.

O crédito acumulado com desconto de duplicatas chegou a R$ 62,4 bilhões em agosto de 2018, segundo dados do Banco Central. O relatório aprovado pelo Senado estima que essa linha de crédito pode crescer quase cinco vezes e chegar a R$ 347 bilhões.

Entenda a duplicata

Os títulos de crédito existem desde a Idade Média com duas funções fundamentais: simplificar o exercício dos direitos de crédito e agilizar a circulação de riquezas, permitindo que os créditos sejam negociados e antecipados por meio de desconto bancário ou por meio de factorings. O mundo inteiro, as mais diversas tradições jurídicas, classificam os títulos de crédito em três espécies: letra de câmbio, nota promissória e cheque.

No entanto, o Brasil desenvolveu outro título de crédito criando a duplicata, uma criação genuinamente brasileira, consolidada pela Lei 137/1936. Ao longo dos anos, essa Lei foi substituída pela Lei 5474/1968, que criou instrumentos apropriados ágeis para a circulação de crédito mercantil já naquela época, como o aceite presumido e o protesto por indicações.

No caso do aceite presumido, mesmo que você seja devedor você não está obrigado a documentar a sua dívida em um título de crédito. Mas se existe essa obrigação não se pode recusar essa documentação. A Lei das Duplicatas permitiu então uma terceira fase com a Lei 9492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao Protesto de títulos e outros documentos de dívida.

Fonte: http://www.jornaldoprotesto.com.br/homeBase de Dados

Atual cenário e desafios do Protesto é debatido no 72º Encontro de Tabeliães do RS

O atual cenário e desafios do Protesto foi debatido no 72º Encontro de Tabeliães de Protesto do Estado do Rio Grande do Sul.

Maiores informações podem ser acessadas no link abaixo:

http://www.colnotrs.org.br/Noticias/VisualizarNoticia/6908

Peço aos colegas que acessem o link.

LIMPA NOME NO PROTESTO

CANCELE SEU PROTESTO SEM MUITA BUROCRACIA

Agora o cancelamento do protesto poderá ser feito pela “internet” sem muita burocracia.

O sistema de “Cancelamento Eletrônico” é voltado exclusivamente para o credor, após a solução da dívida. (Parcelamento e/ou pagamento da dívida).

1.       Acessar www.protestors.com.br e selecionar a opção Cancelamento Eletrônico na aba Serviços.

2.       Para acessar o sistema será solicitado o certificado digital, que garante a segurança para realizar os procedimentos.

3.       O credor criará uma declaração de anuência digital, atestando que a dívida foi paga e/ou parcelada e autoriza o cancelamento do protesto.

4.       O Tabelionato procederá a conferência dos dados da carta de autorização e se os dados estiverem todos corretos poderá proceder o cancelamento.

5.       Após o envio da declaração de anuência, o interessado (credor ou devedor) deverá efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos e dos encargos incidentes, que poderão ser efetuados por depósito bancário na conta do Tabelião de Protesto.

SE VOCÊ PORVENTURA TEVE UM TÍTULO PROTESTADO E OBTEVE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA PERANTE A PREFEITURA, PROCURADORIA E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÁ  QUITAR OS EMOLUMENTOS JUNTO AO TABELIONATO DE PROTESTO.

BASTA TELEFONAR PARA O TABELIONATO (51) 3021-56-00, INFORMANDO O SEU CPF OU CNPJ.

Para saber se existe protesto o interessado poderá acessar gratuitamente o “CONSULTA NACIONAL DE PROTESTO” através do IEPB-BR ou IEPRO/RS, colocando o CNPJ ou o CPF. No relatório aparecerá nome do Tabelionato onde o devedor teve o título protestado. Se houver necessidade de certidão positiva a mesma poderá ser solicitada junto ao mesmo.

A Campanha Outubro Limpa Nome no Protesto é uma iniciativa do 1º Tabelionato de Protesto de Porto Alegre-RS e é destinada a quem teve título protestado nos últimos cinco (5) anos.

 

 

O Protesto como Atividade Notarial

 

Com o surgimento da Lei nº. 8.935, de 18 de novembro de 1.994, o PROTESTO DE TÍTULOS está elencado como ato de NATUREZA NOTARIAL, e não como ato REGISTRAL, como o consideravam anteriormente.

Em 10 de setembro de 1.997, tivemos pela primeira vez uma Lei Específica, a Lei nº. 9.492/97, regulamentando os Serviços concernentes ao Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida, estabelecendo no seu artigo 3º., a competência dos Tabeliães para a prática do ato de Protesto.

O Protesto de Títulos é somente de competência dos TABELIONATOS DE PROTESTO DE TÍTULOS.

É  um   direito  de   todos  os   cidadãos,  que preserva a credibilidade, evita a impunidade e atitudes de má-fé, restaurando  a moralidade  e seriedade em qualquer transação comercial. O protesto extrajudicial tem como fonte as Leis Comerciais que tratam do Direito Cambiário.

O Protesto de Títulos caracteriza o descumprimento pelo devedor.

 

“PROTESTO é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência de obrigação originada em Títulos e outros Documentos de Dívida”.

Com isso fica caracterizado o descumprimento pelo devedor e comprovado por um Órgão de Autoridade e Fé Pública, com respaldo na Legislação, que dá legitimidade ao protesto e autoridade a seus efeitos.

Os benefícios do protesto são inúmeros, pois, com a cobertura na Legislação, a maioria bastante significativa das pessoas que são apontadas oficialmente pelo Serviço de Protesto de Títulos, comparecem e quitam seus débitos para evitar transtornos, ações e custas judiciais.

É muito importante saber também, que esse Serviço é igualmente extensivo a todas pessoas físicas, jurídicas pequenas, médias e grandes, Bancos ou Instituições Financeiras.