Cobrança de protesto por telefone e depósito bancário? Fique alerta a um possível golpe

O devedor é localizado pelos cartórios de protesto através do intimador, que entrega o aviso da dívida (intimação) no endereço indicado pelo apresentante, ou através de carta registrada. Caso o devedor não seja encontrado, o nome vai para edital, que pode ser online (no site protestors.com.br) ou em jornal de circulação diária de sua região.

Caso você receba uma ligação de um suposto cartório de protesto com a intenção de cobrar uma dívida, tenha em mente que pode se tratar de um golpe.

Para certificar-se de que a dívida existe, entre em contato com o cartório de sua região, ou nos deixe uma mensagem que entraremos em contato para auxiliá-lo.

Para mais informações acesse protestors.com.br

ANOREG/SP: CAMPANHA “CARTÓRIO: QUEM PROTEGE VOCÊ” COMEÇA A SER VEICULADA NA RÁDIO JOVEM PAN DE SÃO PAULO

Começaram a ser veiculados nesta terça-feira (03.12) na Rádio Jovem Pan as peças de rádio da campanha Cartórios: Quem Protege Você, que diariamente apresentará conteúdos sobre a importância do segmento notarial e registral para a sociedade, com a apresentação de serviços e inovações de cada uma das especialidades extrajudiciais integrantes do projeto, além de esclarecer diversos mitos e fatos sobre a atividade.
 
Os conteúdos sobre o segmento extrajudicial brasileiro serão veiculados nos intervalos do Jornal da Manhã – segunda a sexta-feira das 6h às 10h – noticiário de maior audiência do rádio brasileiro, tendo uma média de 159 mil ouvintes por minuto, entre 7h30 e 10h da manhã, alcançando a liderança geral durante o seu início. Além disso, o noticiário possui 178 mil ouvintes por minuto entre 8h e 9h30 quando é veiculado somente para São Paulo, ficando à frente de maneira isolada das demais rádios e de outras emissoras jornalísticas de São Paulo.
 
A Campanha
 
A campanha, lançada em junho deste ano, teve início com uma primeira fase voltada à capacitação dos colaboradores dos cartórios de todo o Estado, atingindo as sete regiões paulistas (São Paulo, Santos, São José do Rio Preto, Marília, Campinas, Ribeirão Preto e São José dos Campos) e capacitando mais de 1,5 mil funcionários, em uma ação intitulada Caravana da Proteção.
 
Para esse treinamento foram disponibilizados diversos materiais de apoio, como gibis, e-books e audiobooks, além do Game Pills, um sistema que utiliza experiência imersiva e neurociência aliada à tecnologia para treinamento.
 
Para quem quiser conhecer mais sobre a Campanha, basta acessar o site www.protegevoce.com.br/
 
O projeto é uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP), do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP), da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp) e do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP).
 
Fonte: Anoreg/SP
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SOBRE TABELIONATOS DE PROTESTOS


SOBRE

É muito chato quando alguém não cumpre o combinado e fica nos devendo, não é mesmo? Pois este cartório é o aliado a quem devemos recorrer quando queremos cobrar uma dívida e recuperar créditos.

Responsável por proteger o crédito das pessoas, o Cartório de Protesto é quem garante e dá segurança de que determinada pessoa ou empresa não cumpriu suas obrigações e está inadimplente. Além disso, de forma gratuita para quem tem que receber, ele cobra a dívida do devedor.

SERVIÇOS

Você sabia que pode consultar o seu CPF ou o CNPJ de uma empresa de forma rápida, simples e gratuita? Aliás, não só o seu, como também de pessoas com quem você esteja fazendo um negócio, por exemplo.
Em segundos, você descobre se está tudo certo com seu nome.


Devendo impostos estaduais ou municipais? Com os cartórios você resolve isso de forma rápida e sem burocracia. Acesse o site, gere o boleto, pague e tire o seu nome ou da sua empresa da dívida ativa.
Para estes dois serviços, basta acessar: https://www.protestosp.com.br/consulta-de-protesto e colocar a vida em ordem.

Revolução digital torna os Cartórios de Protesto protagonistas da nova dinâmica econômica do País

Revolução digital torna
os Cartórios de Protesto protagonistas da nova dinâmica econômica do País

Normas nacionais editadas pela Corregedoria tornam o Protesto a primeira atividade extrajudicial 100% digital do País, incentivam a redução do custo do crédito no Brasil, promovem a desjudicialização de conflitos e a integração eletrônica dos Tabelionatos com o sistema financeiro.

FUNCIONAMENTO DE UM TABELIONATO DE PROTESTO

Quando uma pessoa enviar a dívida para ser protestada, o devedor é intimado pagá-la. O Tabelionato tem a obrigação e  sempre arquivará o comprovante da entrega, ou seja (microfilma, digitalina e ou simplesmente a arquiva em local seguro).

No caso da intimação não ter sido cumprida dessa maneira o Tabelionato fará, publicar um Edital atualmente no JORNAL ELETRÔNICO DO PROTESTO e o mantem arquivado da mesma forma.

O devedor, nunca protestado sem que o cartório, comprovadamente, o tenha intimado antes.

Se a dívida for paga, a pessoa ou a Empresa ou o Banco que a apresentou o documento à protesto receberá, no primeiro dia útil seguinte, o valor que foi cobrado.

A partir de DEZEMBRO de 2019, os emolumentos e as despesas de protesto serão pagas pelo devedor, que terá que suportar esse ônus. O apresentante não será obrigado a pagar nenhum valor, exceto se a divida for anterior a um ano.

Procedida a intimação, o devedor terá três dias úteis para saldá-la. Se houver a quitação, retirada ou sustação  não haverá protesto.

O protesto somente ocorrerá se a dívida não for solucionada nesse período, quando o devedor passará a sofrer as consequências do protesto.

Consequências do protesto: Cadastramento em órgãos de proteção ao crédito (Boa Vista, etc) , cadastro negativo, impedimento de obter um empréstimos, fazer um crediário, aumentar o limite do seu cheque especial, etc. Para se livrar desses problemas, depois de ter sido protestado, o devedor terá que providenciar o cancelamento do protesto e/ou sustação dos efeitos do protesto que somente serão efetuadas por ordem judicial.

STJ: Supremo sedia Seminário com a participação de ministros, magistrados e especialistas

Há muito nos preocupa a chamada “crise da jurisdição”, fenômeno representado pelo excessivo volume de demandas que assoberba o Poder Judiciário. Pensando nisso, e em busca de soluções desjudicializantes e desburocratizantes, convergentes com a mais recente e manifesta intenção legislativa, o Conselho Nacional de Justiça editou, nos últimos meses, importantes provimentos, os quais serão objeto de debate pela primeira vez em evento realizado no próximo dia 3 de dezembro, em Brasília, a partir das 9h.

O I Seminário “Medidas Extrajudiciais para a Desjudicialização” será realizado pelo Instituto Justiça & Cidadania, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Escola Nacional de Formação de Magistrados (Enfam), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) no auditório externo do STJ e reunirá ministros do STJ, magistrados de todo o país e especialistas com o objetivo de discutir a excessiva e crescente judicialização, bem como alternativas e medidas para sua redução.

Participam da abertura o Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do STJ; o Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça; o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, coordenador acadêmico do seminário; o Vice-Presidente da Febraban, Isaac Sidney Ferreira; o Presidente da Associaçao dos Notários e Registradores (Anoreg), Claudio Freire e o Presidente do IEPTB, Léo Almada.

O primeiro painel, presidido pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, terá início às 10h com o tema “Medidas Extrajudiciais para a Recuperação de Crédito” (sobre o provimento 72 do CNJ) e contará com as seguintes participações: Isaac Sidney Ferreira; o Deputado Federal Lucas Vergilio; e o Juiz Auxiliar do CNJ Alexandre Chini. Em seguida, às 11h, o segundo painel tratará do “Pagamento Postergado de Protesto e Parcelamento de Dívida” (sobre o provimento 86). A mesa será presidida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, e contará com a participação de Ionara Gaioso, representante do IEPTB-DF, e Andre Gomes Neto, Tabelião no estado do Rio de Janeiro.

O terceiro e último painel, às 12h, versará sobre as “Duplicatas Eletrônicas e a Central Nacional de Protesto” (sobre o provimento 87). O Ministro Ricardo Cueva, do STJ, presidirá a mesa acompanhado pelo Juiz Auxiliar do CNJ Daniel Cárnio e pelo Diretor de Relacionamento do Banco Central, Maurício Costa de Moura. O Ministro Antonio Saldanha Palheiro, coordenador acadêmico do seminário, fará o encerramento, às 13h30.

Um pouco mais sobre os provimentos:

Provimento n. 72, de 27 de junho de 2018, dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do brasil; Provimento n. 86, de 29 de agosto de 2019, dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto; e Provimento n. 87, de 11 de setembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, além de regulamentar a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos (Cenprot).

O Seminário tem previsão de duração de 9h às 14h. As inscrições já estão abertas e os interessados poderão se inscrever no site do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Como regularizar o débito após o protesto de CDAs?

Após o protesto, a regularização da dívida deverá ser efetuada, preferencialmente por meio da internet, ou nas Unidades da Receita Estadual (não mais no Tabelionato), mediante pagamento integral ou parcelamento.
Para a retirada do protesto, após a regularização da dívida, o devedor terá que quitar os emolumentos e demais custas diretamente no Tabelionato. Caso o devedor não compareça ao Tabelionato, a Certidão de Dívida Ativa permanecerá protestada.
Saiba mais sobre o Protesto de Certidão de Dívida Ativa em www.receita.fazenda.rs.gov.br, “Serviços e Informações” / “Buscar por Assunto” / “Débitos e Parcelamentos” / “Informações sobre protesto de CDA”.