Podem decorrer outros efeitos do ato de protesto:

 

  1. Caracteriza a impontualidade para embasamento de pedido de falência.
  2. A data do tempo legal da falência, pois o inciso terceiro do artigo Nº. 14, do DECRETO-LEI Nº. 7.661, possibilita ao juiz basear-se no primeiro protesto por falta de pagamento para fixar tal data.
  3. Abalo de crédito para o devedor.O protesto, na maioria das vezes, é visto como um atestado de crise financeira para o protestado.
  4. Configuração da mora.

 

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Protesto e concordata…

O deferimento do processamento de concordata não impede o protesto.

Após lavrado o protesto…

Uma vez lavrado o instrumento de protesto, observadas as normas impostas pela legislação, este se reveste de publicidade, autorizando, assim, o fornecimento de informações a todas as pessoas que as solicitarem.

É  vedada  a   protocolização de cheque…

É  vedada  a   protocolização   de   cheque devolvido pelo estabelecimento bancário em razão das hipóteses previstas nas alíneas 20,25,28,30 e 35. (Resolução nº. 1.682, do Banco Central do Brasil).

O documento apresentado deverá…

O documento apresentado deverá revestir-se dos requisitos formais previstos na Legislação própria, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade (Lei nº.9.492/97, art. 9º), bem como a origem da dívida ou a falsidade do documento.

É vedada a protocolização de cheque…

É vedada a protocolização de cheque que tenha sido devolvido pelo banco sacado em razão de roubo, furto ou extravio, desde que comunicado pelo titular da conta corrente, salvo se houver endosso ou aval.

O cheque poderá ser apontado…

O cheque poderá ser apontado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, sendo obrigatória a sua apresentação prévia ao banco sacado, salvo se for alegada a necessidade de fazer prova contra o próprio banco.