Das Certidões e Informações do Protesto

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco (05) dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

As certidões expedidas pelos Serviços de Protesto de Títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, deverão obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu nome no Registro Geral (RG), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), se pessoa jurídica, cabendo ao apresentante do título para protesto fornecer esses dados, sob pena de recusa.

Em relação a um pedido de algum protesto específico, a certidão não abrangerá o lapso de tempo de cinco (05) anos.

Anúncios

O QUE É CONSULTA NACIONAL DE PROTESTO – (CNP)?

Há material que foi produzido em 2017, através do qual o interessado pode verificar a existência ou não de títulos protestados. Essa pesquisa está a disposição da maioria da população nos Tabelionatos de Protesto do Estado do Rio Grande do Sul, onde estão instalados “totens” que oferecem a possibilidade da consulta gratuita de protesto.

Nas dependências do  1º Tabelionato de Protesto de Porto Alegre já está instalado para que seja facilitada a consulta.

Para o acesso basta que a pessoa interessada insira do CPF ou o CNPJ.

Concluída a consulta o usuário verificará se existem ou não protestos lavrados com o CPF e ou CNPJ. No caso de haver protesto constará menção onde e em qual cartório o título foi protestado, bem como a quantidade de protestos existentes.

A consulta também poderá ser efetuada pelo telefone celular via APP “Pesquisa Protesto.com.br”.

Dívidas do IPVA

Fonte: Jornal do Comércio  – Porto Alegre, página 4

CRESCE O INDICE DE RECUPERAÇĀO DE DÍVIDAS VIA PROTESTO ON-LINE NO ESTADO

 

WhatsApp Image 2018-08-11 at 13.33.12

Dos 2,5 milhões de títulos enviados por convênio digital com IEPRO em 2017, 75% foram quitados em até três dias úteis.

A Central de Remessa de Arquivos (CRA) finalizou o ano com um avanço extremamente positivo para credores/apresentantes e os Cartórios de Protesto do Rio Grande do Sul. Nos anos anteriores, o protesto recuperava 65% do total de títulos apresentados a protesto, o que é um avanço significativo.

O serviço é rápido, eficaz, seguro e proporciona benefícios significativos para quem dele necessitar.

FONTE: REVISTA PROTESTO, EDIÇĀO 06 –  abr/mai/jun/2018.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS TERÃO HORÁRIO ALTERADO NOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA

 

(Imagem meramente ilustrativa. Arte: Imprensa/TJRS)

 

O Juiz Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, determinou alterações no horário de expediente dos Ofícios Extrajudiciais da Capital nos dias úteis em que a Seleção Brasileira jogará pela copa do Mundo. As mudanças estão oficializadas na Portaria nº 17/2018-DF.

Nas oitavas de final – jogo do dia  2/7 – o expediente terá início às 8h, interrompendo-se entre 10h e 14h,  e se encerrando às 18h. Em caso de prorrogação, início às 14h30min, estendendo-se até as 18h30min.

O documento ainda dispõe sobre os horários caso o time brasileiro avance para as fases seguintes da competição: dias 6 e 10 ou 11/7, expediente das 8h às 14h.

 

fonte: http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=433400

Como funciona o protesto?

O credor, voluntariamente, procura o cartório de protesto onde o devedor reside para protocolizar o título ou documento de dívida.

Após o protocolo, o devedor é intimado e tem 3 dias para pagar a dívida. Havendo o pagamento, encerra-se o procedimento com a entrega do valor ao credor. Do contrário, lavra-se o protesto, que poderá ser cancelado após o pagamento da dívida.

Com o protesto, o nome do devedor é incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

Quais documentos podem ser protestados?

O campo de utilização do protesto é amplo.

Engloba não só os tradicionais títulos de crédito (letras de câmbio, cheques, notas promissórias e duplicatas), mas também os denominados outros documentos de dívida, entendidos como todos os títulos executivos judiciais e extrajudiciais previstos no Código de Processo Civil, além daqueles documentos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade.

Como exemplos de outros documentos de dívidas passíveis de protesto, podemos citar: contratos de locação de bens móveis/imóveis, instrumentos de confissão de dívida, certidões de dívida ativa, débitos condominiais e contratos de honorários advocatícios.