Senado aprova PLS que amplia o rol de títulos passíveis de protesto

Senado aprova PLS que amplia o rol de títulos passíveis de protesto – (Jornal do Protesto).

A mudança aprovada pelo Plenário abrange notas fiscais e boletos bancários, incluindo as emitidas eletronicamente.

01/11/2018

O Plenário aprovou na terça-feira (30.10) o projeto de lei do Senado (PLS) 19/2018, que altera a Lei de Protesto de Títulos. O texto estabelece que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários.

Os senadores alteraram dois pontos da matéria. A primeira emenda, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permite que empresas considerem o valor de títulos protestados como perda de crédito. Na prática, a medida reduz o valor do lucro real da pessoa jurídica, usado como referência para o cálculo de impostos.

A segunda emenda, da senadora Simone Tebet (MDB-MS) altera o rol de títulos passíveis de protesto. O texto original menciona “notas fiscais, boletos bancários e mensagens eletrônicas”. A mudança aprovada pelo Plenário se refere a “notas fiscais e boletos bancários, incluindo as emitidas eletronicamente”.

O PLS 19/2018 foi proposto pela Comissão Mista da Desburocratização. Instalado entre 2016 e 2017, o colegiado avaliou e recomendou mudanças em procedimentos e rotinas de órgãos da administração pública federal.

No ano passado, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o tabelião de protesto Cláudio Marçal Freire, participou das audiências públicas da Comissão Mista da Desburocratização no Senado. Para ele, tanto a Comissão como o PLS 19/2018 são relevantes para a categoria.

“A importância dessa Comissão está na oportunidade de todas as naturezas de serventias notariais e de registro poderem se apresentar ao Senado Federal, levando suas propostas de modernização, aperfeiçoamento e de desburocratização das atividades notariais e de registro. A relevância desse PLS está na definição dos documentos de dívidas sujeitos a protesto, pondo fim a eventuais dúvidas que ainda possam ocorrer depois de 21 anos da vigência da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997”, afirma Marçal.

Um dos titulares da Comissão Mista de Desburocratização, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), acredita que o PLS 19 é importante para o desenvolvimento do ambiente de negócios do País. “A proposta é relevante para ampliar a segurança jurídica, principalmente, no ambiente de negócios. Precisamos ter como diretriz dos serviços extrajudiciais regras claras e convergentes para que tenhamos um processo ágil e, consequentemente, eficaz”, esclarece o parlamentar.

Ainda de acordo com o deputado, a burocracia no Brasil é um dos maiores entraves para a retomada do crescimento econômico. “Estamos empenhados, Câmara e Senado, em aprovar propostas que objetivam simplificar a vida dos empreendedores que geram emprego e renda, beneficiando na ponta os cidadãos”, complementa Júlio Lopes.

Para o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que foi relator da Comissão Mista de Desburocratização, a aprovação do PLS 19/2018 vai evitar a judicialização de processos, desafogando parte das demandas do Judiciário. “O protesto poderá servir como medida alternativa ao processo judicial para a recuperação de crédito”.

Crédito: Agência Senado

*Com informações do Jornal do Protesto

Fonte: http://www.jornaldoprotesto.com.br/home

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