O Protesto de Títulos

livro_regNovo livro:  O Registro de Títulos e Documentos

O livro  O Registro de Títulos e Documentos tem por objetivos: abordar o tema sobre o registro de títulos e documentos,  suas origens históricas; principais fontes e seus princípios norteadores; importância da publicidade do registro; como é feito; a fé pública do registrador e seus prepostos; efeitos jurídicos do registro; prazo para sua realização; o que pode ser registrado; livros obrigatórios e sua escrituração; notificações extrajudiciais; averbações e cancelamentos das mesmas; ingresso na atividade registral e seus requisitos necessários e responsabilidade civil e criminal do registrador e seus prepostos.

2015, 568 páginas. Editora:
http://livrariaedipucrs.pucrs.br/LstDetalhaAutor.aspx?dsc=437

Acompanhe pela 3ª edição do livro O Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida todas as nuances pertinentes aos serviços dos Tabelionatos de Protesto + O e-book.

O livro mostra passo a passo o procedimento e o dia-a-dia no Tabelionato de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida, tendo em vista o interesse por parte dos estudantes de Direito, candidatos a Concursos Públicos da área Notarial, Operadores do Direito e demais interessados no estudo da matéria.

2008, 200 páginas. Editora:
http://livrariaedipucrs.pucrs.br/LstDetalhaAutor.aspx?dsc=437

Anúncios

Aval na Letra de Câmbio

 

O aval é garantia de pagamento firmada por terceiro. Tem por objetivo garantir o pagamento da cambial.  É obrigação formal, independente e autônoma, surgindo com a simples aposição da assinatura ao título, tornando inadmissível ao avalista argüir falta de causa, opondo defesa de natureza pessoal, só admissível ao aceitante.

Newton De Lucca acrescenta a função econômica de facilitar a circulação de riquezas que, no entanto, não está desvinculada do pagamento da cambial.

Aval é a declaração cambial firmada no título pela qual o avalista garante o pagamento do título, nas mesmas condições que outro obrigado.

De conformidade com o artigo nº. 30, 2ª. Alínea, da Lei Uniforme, denomina-se, ainda, o avalista, dador de aval.

Aval e fiança não se confundem, apesar de ter a mesma função: garantir o pagamento.

Carvalho de Mendonça afirma que o aval é obrigação cambial assumida diretamente pelo avalista, a este não sendo lícito opor ao credor que o acionar quaisquer exceções pessoais àquele, a favor de quem deu o aval ou ainda a nulidade da obrigação do avalizado.

Endosso Póstumo

Chamado “Endosso tardio ou posterior”, é aquele efetivado em data posterior ao vencimento da letra, mantendo os mesmos efeitos do endosso anterior.

A Lei Uniforme, em seu artigo nº. 20, inovou declarando que o endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior.

Somente o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento ou lançado depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz os efeitos de uma cessão ordinária de crédito (civil), isentando o endossante da vinculação cambial    (Ver. Dos Tribs., 273/220).

O endossador posterior ao vencimento só tem a responsabilidade civil pela legitimidade e existência do crédito cambial ao tempo da cessão.

Endosso-Caução

Também chamado “Endosso Pignoratício” ou “Endosso–Garantia”, não possui previsão legal, embora seja muito usado em práticas e usos comerciais. Em geral, operações desse tipo são feitas em documento contratual, em separado, e o endosso correspondente,  no  título,  como   endosso  puro   e  simples ou endosso-mandato. Constitui-se na caução, garantia que o próprio devedor oferece ao credor, tornando efetiva a sua responsabilidade. Outra forma é a dação em pagamento, que se equipara ao penhor, vinculando o título ao pagamento da obrigação principal.

Quando o endosso contém a menção “valor em garantia”, “valor em penhor”, ou outra   qualquer   menção que implique em uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra.

A sua existência é contestada por juristas de renome, mas também admitida por outros de igual nível. O endosso-caução tem sido levado a efeito, com expressa menção ao fato “válido em garantia”, perdendo, em muitos casos e por suas eventuais vinculações, a característica da autonomia.

Note-se que o endosso-caução não pode ser confundido com o endosso-mandato pois têm finalidades inteiramente diversas, nem pode ser confundido com o endosso completo, em preto ou em branco, que transmitem a propriedade do título.

Endosso Parcial

 

A transferência do título envolve todas as vantagens relativas ao crédito, razão porque é vedado o endosso parcial.

O artigo nº. 12 da Lei Uniforme decreta:

“O endosso parcial é nulo”.

Endosso em preto

 

Endosso em preto – é aquele em que é mencionado expressamente o nome do endossatário, ou seja, do beneficiário do endosso.

É também chamado de endosso pleno ou completo, onde estão presentes todos os elementos de que se compõe, a cláusula de transmissão “à ordem”, o nome do endossatário e a assinatura do endossante.

Sua principal característica está na circunstância de constar do título o nome do endossatário, ou seja, daquele a quem o endossador transfere a propriedade do título.

 

Endosso em branco

 

Endosso em branco – limita-se o endossante a firmar, de próprio punho, a sua assinatura  no verso do título. Possui a vantagem de não obrigar cambialmente os portadores sucessivos e encontra grande aceitação nos meios mercantis.

Segundo afirma Carvalho de Mendonça:

“O endosso em branco empresta à letra de câmbio a semelhança de um título ao portador. A transmissão se efetua pela simples tradição; o possuidor nenhuma responsabilidade cambial assume”.

No endosso em branco o seu portador é considerado legítimo proprietário da letra.

Espécies de Endosso

 

  1. endosso próprio ou translativo da propriedade;
  2. endosso impróprio, também chamado endosso-mandato ou endosso-procuração.

O endosso próprio ou endosso translativo, transmite a propriedade do título.

O endosso impróprio, sem privar o titular de seus direitos cambiais, transfere ao mandatário o exercício e a conservação desses direitos.