O Protesto de Títulos

livro_regNovo livro:  O Registro de Títulos e Documentos

O livro  O Registro de Títulos e Documentos tem por objetivos: abordar o tema sobre o registro de títulos e documentos,  suas origens históricas; principais fontes e seus princípios norteadores; importância da publicidade do registro; como é feito; a fé pública do registrador e seus prepostos; efeitos jurídicos do registro; prazo para sua realização; o que pode ser registrado; livros obrigatórios e sua escrituração; notificações extrajudiciais; averbações e cancelamentos das mesmas; ingresso na atividade registral e seus requisitos necessários e responsabilidade civil e criminal do registrador e seus prepostos.

2015, 568 páginas. Editora:
http://livrariaedipucrs.pucrs.br/LstDetalhaAutor.aspx?dsc=437

Acompanhe pela 3ª edição do livro O Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida todas as nuances pertinentes aos serviços dos Tabelionatos de Protesto + O e-book.

O livro mostra passo a passo o procedimento e o dia-a-dia no Tabelionato de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida, tendo em vista o interesse por parte dos estudantes de Direito, candidatos a Concursos Públicos da área Notarial, Operadores do Direito e demais interessados no estudo da matéria.

2008, 200 páginas. Editora:
http://livrariaedipucrs.pucrs.br/LstDetalhaAutor.aspx?dsc=437

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Diferença que faz a diferença.

Aval e fiança não se confundem, apesar de ter a mesma função: garantir o pagamento.

“O protesto faz presumir a apresentação no vencimento.

Conforme escreveu Roberto Barcellos de Magalhães:

“O protesto faz presumir a apresentação no vencimento, presunção que pode ser elidida por todo o gênero de provas, o que é justo, porque a falta de apresentação constitui mora do credor”.

O fornecimento de certidão, em forma de relação, às entidades representativas do comércio, da indústria e das instituições financeiras ficará condicionada ao seguinte:

O fornecimento de certidão, em forma de relação, às entidades representativas do comércio, da indústria e das instituições financeiras ficará condicionada ao seguinte:

  1. se forem indicados no pedido os nomes e documentos das pessoas a que se referir a certidão;
  2. se a certidão destinar-se a uso institucional exclusivo do solicitante, como informação reservada, da qual não se poderá dar divulgação.

As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, devidamente identificados, e abrangerão todos os protestos lavrados, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial. Para manutenção da integridade do cadastro de tais entidades, deverão as mesmas obter obrigatoriamente certidão dos cancelamentos que forem realizados pelos Tabelionatos de Protesto.

Se o beneficiário da certidão desatender o caráter sigiloso da mesma ou se fornecer informação de protesto cancelado, será suspenso o fornecimento de novas certidões.

Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados desde que requeridas por escrito.

 

Exame do Título apresentado para protesto.

 

Os Títulos ou  Documentos   de   Dívida serão examinados em seus caracteres formais e terão seu curso normal dentro do Tabelionato de Protesto se não apresentarem  vícios ou  rasuras, não cabendo ao Tabelião investigar sua prescrição ou caducidade.

Endosso ou aval no cheque.

O apontamento e protesto de cheques, quando houver endosso ou aval, serão permitidos com a declaração de tratar-se de pessoa (física ou jurídica) desconhecida, estando proibida a menção ao nome ou a qualquer outro dado que identifique o titular da conta bancária.

O documento apresentado para protesto deverá…

O documento apresentado deverá revestir-se dos requisitos formais previstos na Legislação própria, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade (Lei nº.9.492/97, art. 9º), bem como a origem da dívida ou a falsidade do documento.

É vedada a protocolização de cheque.

É vedada a protocolização de cheque que tenha sido devolvido pelo banco sacado em razão de roubo, furto ou extravio, desde que comunicado pelo titular da conta corrente, salvo se houver endosso ou aval.