O Protesto de Títulos

livro_regNovo livro:  O Registro de Títulos e Documentos

O livro  O Registro de Títulos e Documentos tem por objetivos: abordar o tema sobre o registro de títulos e documentos,  suas origens históricas; principais fontes e seus princípios norteadores; importância da publicidade do registro; como é feito; a fé pública do registrador e seus prepostos; efeitos jurídicos do registro; prazo para sua realização; o que pode ser registrado; livros obrigatórios e sua escrituração; notificações extrajudiciais; averbações e cancelamentos das mesmas; ingresso na atividade registral e seus requisitos necessários e responsabilidade civil e criminal do registrador e seus prepostos.

2015, 568 páginas. Editora:
http://livrariaedipucrs.pucrs.br/LstDetalhaAutor.aspx?dsc=437

Acompanhe pela 3ª edição do livro O Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida todas as nuances pertinentes aos serviços dos Tabelionatos de Protesto + O e-book.

O livro mostra passo a passo o procedimento e o dia-a-dia no Tabelionato de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida, tendo em vista o interesse por parte dos estudantes de Direito, candidatos a Concursos Públicos da área Notarial, Operadores do Direito e demais interessados no estudo da matéria.

2008, 200 páginas. Editora:
http://livrariaedipucrs.pucrs.br/LstDetalhaAutor.aspx?dsc=437

Anúncios

Abaixo segue o procedimento que deve ser adotado em casos que seu nome esteja protestado:

 

  • Certidão de Protesto: Solicitar ao Cartório de Protesto, onde o título foi protestado, uma certidão de protesto, esta solicitação resultará em uma certidão de protesto positiva.
  • Pagamento do débito: Entrar em contato com o credor da dívida, ou seja, a pessoa ou empresa que registrou o protesto de títulos com o objetivo de efetuar o pagamento deste. Ao efetuar o pagamento, é necessário solicitar um comprovante ou recibo para comprovar que o  pagamento foi realizado. Na assinatura contida no comprovante ou recibo que lhe fora entregue, reconhecer firma da assinatura em um Cartório de Notas, para validar o documento.
  • Cartório de Protesto: Munido da Certidão de Protesto positiva e comprovante/recibo de quitação da dívida, é necessário apresentar no Cartório de Protesto onde o título consta protestado e requerer o cancelamento do mesmo, em face da comprovação de pagamento do débito e resgatar o título protestado constando o carimbo de cancelamento do protesto.
  • Serasa ou SPC: O Cartório de Protesto que realizou o cancelamento do título realizará a comunicação  ás entidades Serasa e SPC, visando dar baixa da dívida em nome do devedor, limpando o nome.
  • Fonte: Cartório 24h

Como limpar seu nome no Tabelionato de Protesto.

Tabelionato de Protesto de Títulos é a natureza cartorária que recebeu delegação para receber os títulos à serem protestados e requerer, em âmbito judicial, a quitação dessa dívida ao devedor.

Quando uma pessoa física ou pessoa jurídica protesta um título, significa que foi formalizada a situação de inadimplência do devedor. O protesto de títulos consiste em um ato formal e solene da caracterização legal baseado em uma impontualidade do devedor. Consiste num documento redigido pelo Tabelião de Protesto ou um Escrevente Autorizado do Tabelião, sendo o documento anexado ao título apresentado ao Cartório de Protesto e este é devolvido ao credor.

INSOLVÊNCIA CIVIL: O QUE É E QUAIS OS TIPOS EXISTENTES.

INSOLVÊNCIA CIVIL: O QUE É E QUAIS OS TIPOS EXISTENTES
Posted on 16 de junho de 2017 by Cartório 24 Horas
24

Todos os cartórios do Brasil em um único local.

A falta de recursos para o pagamento de dívidas pode submeter o devedor a diversos métodos de cobrança. Entre eles cartas de cobrança, ligações de centrais de renegociação, protestos e até o processo de penhora dos seus bens.

Porém, existem casos em que o montante da dívida excede todos os recursos que o devedor dispõe para quitá-las. Para pessoas jurídicas, esta situação pode levar ao processo de falência e para as pessoas físicas ocorre o que denomina-se insolvência civil.

A insolvência civil é a situação em que uma pessoa física detém mais dívidas do que condições para quitá-las, incluindo os seus bens disponíveis ou penhoráveis.
Existem dois tipos de insolvência civil, sendo elas a insolvência civil presumida e a insolvência civil real.

Insolvência Presumida
A insolvência presumida ocorre de acordo com o artigo 750 do Código de Processo Civil, nos incisos:

I- Não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear a penhora;

II- Forem arrestados seus bens com fundamento no art. 812, incs. I, II e III.

Ou seja, é presumida a ruína patrimonial do devedor por não possuir bens penhoráveis para saldar as dívidas, endereço fixo para cobrança destas pendências, ou quando o devedor tenta ocultar os seus bens, transferindo-os para terceiros para que não sejam atingidos pelo processo.

Insolvência real
A insolvência real está prevista no artigo 748 do Código de Processo Civil, que determina:

Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

Quando o devedor é casado, pode ser declarada a insolvência de ambos se o cônjuge não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores. Sendo declarada a insolvência, os bens do devedor são executados e o devedor perde o direito de administrá-los.

Os bens móveis e imóveis futuros também são arrecadados, incluindo bens oriundos de herança. Além disso, o falecimento do insolvente não extingue o processo, permanecendo os bens de herança para pagamento das dívidas aos credores.

A declaração de insolvência civil pode ser requerida pelo credor que não possui garantias (quirografário), pelo próprio devedor de forma voluntária ou pelo inventariante do devedor.

É importante saber que a declaração de insolvência civil não extingue as dívidas. Com ela é iniciada uma negociação junto aos credores para se estabelecer novas condições de pagamento.
Fonte: Cartório 24 h.

Figuras Intervenientes no cheque

São três as figuras que intervêm no cheque:

  • O sacador ou emitente, é o que passa a ordem de pagamento;
  • O sacado é sempre um banco ou uma instituição financeira;
  • O beneficiário a favor de quem a ordem é dada, que pode ser o próprio sacador ou um terceiro.
  • Ainda podem surgir as figuras do avalista e do endossante.

NOVO ENDEREÇO DO 1º TABELIONATO

Breve estaremos atendendo em novo endereço, na Avenida Independência, 925 – 2º andar.

Fraude no pagamento por meio de cheque.

Pune com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa quem “emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento”.

A apresentação do cheque pode ser comprovada de três formas.

A apresentação do cheque pode ser comprovada de três formas:

  • por declaração do sacado, da falta de pagamento, datada e escrita sobre o cheque, com a indicação do dia em que foi apresentado;
  • por declaração expressa da câmara de compensação, visto que a apresentação do cheque à câmara equivale à apresentação para pagamento, conforme dispõe o artigo nº. 34 da Lei nº. 7.357/85.
  • pelo protesto.