Protesto do Título ou Documento de Dívida.

Protesto do Título ou Documento de Dívida

O protesto do Título pode ser lavrado por falta de aceite, por falta de devolução ou por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia do direito de regresso contra endossantes ou avalistas ou para a finalidade especial de se requerer a falência do devedor. Somente poderão ser protestados, para fins falimentares, os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às conseqüências da legislação falimentar. Para o portador do título conservar o seu direito regressivo contra os coobrigados, é necessária a prática do ato de protesto, no prazo estabelecido em lei. Dessa forma, realizado o ato de protesto tempestivamente, decorrerá deste a conservação de tal direito.